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MP pede anulação de contrato emergencial de empresa de ônibus da capital e condenação de prefeito por improbidade

Empresa Ricco assumiu o transporte público de Rio Branco em fevereiro desse ano — Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica

Empresa Ricco assumiu o transporte público de Rio Branco em fevereiro desse ano — Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica

O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação do contrato emergencial da Prefeitura de Rio Branco com a Empresa Ricco Transporte e Turismo, firmado no início do ano, e também a condenação do prefeito Tião Bocalom e o superintende Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Anízio Cláudio Alcântara, por improbidade administrativa.

Procurado pelo g1, o representante da Empresa Ricco em Rio Branco, Sérgio Pessoa, se limitou a dizer que ainda não foi notificado da ação do MP-AC. A reportagem entrou em contato também com a prefeitura da capital e com o superintendente da RBTrans, Anízio Cláudio Alcântara, e aguarda retorno.

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O órgão estadual entrou com uma ação civil pública anulatória de ato administrativo e também condenatória por ato de improbidade administrativa no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

No documento, o MP-AC destaca que o prefeito cometeu crime ao criar subsídios sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem estudo prévio para adequação da criação ao plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O órgão diz também que a falta de estudo e de levantamentos sobre os impactos financeiros demonstram uma vontade do prefeito de 'enriquecer a empresa Ricco Transporte e Turismo Eirelli às custas do erário público, configurando, portanto, ato ímprobo'.

A ação civil argumenta ainda que, durante a contratação emergencial da Empresa Ricco, as empresas concorrentes não tiveram acesso a informações importantes do contrato como: quantitativos de frotas, salários de colaboradores, carga horária, localidades, coeficientes tarifários, ou custos envolvidos.

Além de incorrer com imparcialidade ao escolher a empresa, houve a violação dos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade, conforme o MP-AC. "Da detida análise dos autos, pontua-se que a Empresa Ricco Transportes e Turismo não demonstrou capacidade para desempenhar o serviço público demandado, muito menos comprovou atendimento às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço e comprometimento às cláusulas do contrato celebrado", detalha parte da portaria.

Contrato emergencial

Em dezembro do ano passado, o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência no transporte público e publicou um decreto de intervenção operacional e financeira no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (Siturb) e no Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindicol).

Em fevereiro deste ano, a Empresa Ricco Transportes assumiu de forma emergencial, 31 linhas de ônibus em Rio Branco que foram abandonadas pela Empresa Auto Aviação Floresta. O contrato da empresa era para atender a demanda por seis meses até que a Prefeitura de Rio Branco realizasse uma nova licitação e fizesse um novo chamamento para que outras empresas apresentem suas propostas.

Em março, a produção do RJ1 apurou que os coletivos do Rio de Janeiro estavam circulando em Rio Branco, capital acreana. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, chegou a dizer que os ônibus voltariam para a capital carioca.

Em abril, após vencer o prazo de 120 dias da intervenção operacional e financeira no Siturb e Sindicol, Bocalom prorrogou por igual período. Na época, o gestor afirmou que não havia possibilidade da conclusão dos trabalhos pertinentes à intervenção, tendo em vista a complexidade da demanda.

Uma CPI também foi instaurada na Câmara de Vereadores de Rio Branco para apurar irregularidades no transporte público da capital. A primeira reunião da CPI ocorreu em 21 de setembro do ano passado. Pelo primeiro prazo, o grupo teria 180 dias para finalizar, ou seja, deveria ser concluída até final de abril e começo de maio deste ano, já que os dias de recesso da Câmara - de 16 de dezembro a 2 de fevereiro (48 dias) - não foram contabilizados. No início de fevereiro, os parlamentares pediram a prorrogação por mais 180 dias.

Irregularidades

Na ação civil pública, o MP-AC detalha que, na época do anúncio da contratação emergencial, a prefeitura solicitou que, em três dias, as empresas interessadas encaminhassem as propostas para a prefeitura.

Para o órgão estadual, essa atitude do gestor demonstrou 'clara ausência de estudo prévio acerca da situação emergencial no transporte público coletivo municipal, impossibilitando que as empresas concorrentes pudessem sequer demonstrar capacidade de desempenho'.

Mesmo com toda a pressa, a Empresa Ricco se disponibilizou a fazer o serviço e solicitou o pagamento de mais de R$ 747 mil para deslocar para Rio Branco 50 ônibus. A prefeitura do município acatou o pedido e fez o pagamento, segundo o MP-AC.

"Apesar de não ter encaminhado informações suficientes para a devida composição de custos operacionais, a empresa concessionária condicionou, de maneira muito audaciosa frente aos cofres públicos e princípios administrativos imperiosos, a prestação de seus serviços ao pagamento de deslocamento de 50 veículos (ônibus), vindos de São Paulo e do Rio de Janeiro, até o Município de Rio Branco Acre. Sendo essa condição estimada em torno de R$ 750 mil", afirma.

O documento fala também sobre o projeto de lei complementar de aporte financeiro no valor de R$ 7.940.156,50 para a Empresa Ricco, aprovado na noite de 30 de junho na Câmara de Vereadores de Rio Branco.

A proposta foi apresentada pela prefeitura após a empresa pedir a rescisão do contrato alegando prejuízos por conta dos aumentos no valor do diesel. O PL foi aprovado por 11 votos a quatro.

A RBTrans chegou a afirmar que a passagem de ônibus em Rio Branco podia voltar ao valor de R$ 4 a partir do dia 1º de julho caso o PL não fosse aprovado. É que a lei que autorizava a prefeitura a subsidiar as gratuidades venceu no dia 30 de junho.

Antes da aprovação, a Ricco chegou a suspender os coletivos de 11 linhas na capital acreana. A justificativa, segundo a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), era que a empresa alegava prejuízo com os constantes aumentos no preço do diesel.

O serviço foi retomada ainda pela manhã, conforme a RBTrans. Agora, com a aprovação do subsídio, a empresa informou que aguarda a publicação da lei e que segue operando normalmente.

Na época, o MP-AC já tinha ingressado uma ação para suspender o repasse. Um Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, do órgão, apontava a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da Empresa Ricco.

"Por conseguinte, o Relatório do LAB-LD sequer conseguiu encontrar informações em relação aos custos operacionais, nem mesmo acerca das frotas necessárias ao atendimento que ensejaram, a princípio, a aludida contratação emergencial", detalha a ação do MP-AC.

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