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Governo lança edital para contratar peritos do mecanismo de prevenção à tortura em presídios do AC — Foto: Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre/Arquivo
Após instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), o governo do Acre deu mais um passo nas políticas públicas voltadas à antitortura e lançou um processo seletivo para contratação de peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do estado.
O edital foi publicado na edição dessa quarta-feira (1) do Diário Oficial do Estado (DOE) e pode ser conferido a partir da página 14.
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Ao todo, são três vagas de peritos para compor o mecanismo pelo período de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. As vagas são destinadas a profissionais das áreas de: saúde, direito, serviço social, ciências sociais, psicologia e pedagogia.
O salário é de R$ 5.392,23, segundo o edital. As inscrições abrem na próxima segunda-feira (6) e vão até sexta (10), por meio de preenchimento de formulário e entrega de documentação na sede da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos humanos, das 7h30 às 13h30.
A seleção vai se dar por análise de documentação e entrevista e o resultado final deve ser publicado no dia 6 de abril.
Compete aos peritos:
- Planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todos os municípios do Acre, para verificar as condições a que se encontram submetidas;
- Se articular com o Subcomitê de Prevenção da ONU, de forma a dar apoio a suas missões no Acre, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes;
- Requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes;
- Elaborar relatórios sobre as visitas realizadas e recomendações formuladas;
- Fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade.
