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Bico indenizado: regras para guardas municipais de Maceió atuarem nas horas de folga são definidas

Guardas municipais terão novas regras para o serviço de bico indenizado — Foto: Ascom/Semscs

Guardas municipais terão novas regras para o serviço de bico indenizado — Foto: Ascom/Semscs

Os guardas municipais de Maceió devem seguir uma instrução normativa com orientações para quem quiser aderir ao programa de Serviço de Indenização Adesão Voluntária (SIAV), conhecido como "bico indenizado". As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (9).

O bico da categoria já está previsto em lei, sancionada em 2019. Pela instrução normativa, os agentes escalados para este trabalho serão escolhidos com base no que preconiza a legislação. Um dos critérios é ter disponibilidade de tempo para a tarefa.

Os interessados devem preencher um requerimento para se candidatar ao serviço indenizado. Terão direito de escolha para as vagas excedentes aqueles que desempenharem as tarefas em condições mais adaptáveis aos serviços propostos, conforme critérios estabelecidos.

O guarda municipal deve ter direito a folga correspondente à mesma quantidade de horas trabalhadas em atividade operacional ou administrativa, e não estar escalado para qualquer atividade no período de 12 horas seguintes à execução do SIAV.

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