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TJ determina que Secretaria de Educação de SP disponibilize professor auxiliar para aluno autista em Bauru

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso da Fazenda Pública do estado e manteve a decisão que obriga a Secretaria Estadual de Educação a disponibilizar um professor auxiliar especializado a um estudante de Bauru com Transtorno do Espectro Autista.

A ação começou no ano passado, quando a mãe desse aluno procurou a Defensoria Pública, depois de pedir para a secretaria esse apoio pedagógico. Na época o filho dela tinha 12 anos e estava na sexta série.

Foi apresentada a prescrição médica indicando a necessidade dos cuidados com o aprendizado do adolescente, mas o pedido foi negado com a justificativa de que o aluno poderia ser atendido com reforço.

Nesta terça-feira (21), é Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, uma das principais lutas para essas pessoas é que seja cumprido o que já está previsto em lei. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição, toda criança com deficiência tem direito a um atendimento educacional especializado

Em nota, a Secretaria da Educação do estado de SP disse que segue a determinação judicial, mas ressalta que o atendimento dos alunos da educação especial é realizado com a premissa da inclusão, oferecendo também, de acordo com cada caso, o profissional cuidador e atendimento educacional especializado no contra turno na sala de recursos, por professor especializado na deficiência.

O texto acrescenta ainda que “o atendimento com professor auxiliar não é previsto na rede estadual, já que na sala de aula além do foco no aprendizado desse estudante a secretaria também busca promover sua inclusão.”

A nota da secretaria destaca ainda que “a inclusão dos alunos da educação especial começa na matrícula, direito garantido por lei, e dentro do ambiente escolar para que se sintam acolhidos e respeitados. Eles recebem as mesmas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento integral que os demais estudantes”, diz o texto.

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