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Relator vota contra a retroatividade da lei de improbidade administrativa - Notícias - R7 Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (4), contra a retroatividade da lei de improbidade administrativa. Na prática, se a decisão do magistrado for seguida pelos demais pares da Corte, políticos barrados por processos de improbidade ficam inelegíveis.

Moraes é o relator de três ações que questionam a retroatividade da lei. Além dele, 10 magistrados precisam proferir os votos, sendo que a maioria, ou seja, 6 ministros, decidem o caso. De acordo com o Moraes, a irretroatividade busca preservar atos da Justiça que foram tomados antes da mudança na legislação.

“Em respeito ao ato jurídico perfeito e em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa", afirmou.

O Supremo julga se as alterações geradas pela Lei 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa, podem retroagir. A legislação que entrou em vigor determina que a condenação de agentes públicos por este tipo de conduta só pode ser aplicada se houver dolo, ou seja, intenção de cometer o ato.

Leia mais: Ministros do STF julgam retroatividade da Lei de Improbidade; acompanhe ao vivo

A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os tribunais do país. Alguns candidatos nas eleições deste ano aguardam a decisão para se manterem ou não na disputa, como o ex-governador do DF José Roberto Arruda. Também podem ser beneficiados o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ex-governador Anthony Garotinho (RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia.


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