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Fachin nega pedido do governo para suspensão de R$ 16 bilhões em precatórios

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido a Advogacia-Geral da União (AGU) que requisitava a suspensão do pagamento de R$ 16 bilhões em precatórios, referente a dívidas da União com estados no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os precatórios são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e que, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser pagas.

Os R$ 16 bilhões em questão são apenas uma fatia da conta de quase R$ 90 bilhões de precatórios que deverão ser pago pela União em 2022, e que se tornaram um dos maiores imbróglios do Orçamento federal para o ano que vem.

Em sua decisão, Fachin recomendou, ainda, que estados e União tentem chegar a um acordo sobre a negociação por meio da câmara de mediação de conflitos do STF.

“Nego provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo regimental e determino a remessa dos autos ao Centro de Mediação e Conciliação, do STF, para que envide a solução consensual da controvérsia veiculada nesta demanda”, diz a decisão do ministro.


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