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Campinas define nesta semana contrato com fundação para auditoria do transporte após ampliação de contrato polêmica

Ônibus no Centro de Campinas — Foto: Rafael Smaira/G1

Ônibus no Centro de Campinas — Foto: Rafael Smaira/G1

Campinas (SP) define até o fim desta semana um contrato com a fundação que fará auditoria do contrato do transporte público, segundo a Emdec, empresa responsável por gerenciar o trânsito. A medida tratada como um requisito para a prefeitura substituir o serviço é prevista desde abril, quando ela estendeu o acordo com as empresas operadoras após ficar sem alternativa imediata para garantir ônibus para a população. À época, a Justiça se manifestou contra o acerto - veja abaixo detalhes.

Impasse

O contrato atual tem cláusula resolutiva e será mantido até que a substituição seja finalizada. A ampliação do acordo ocorreu após o governo municipal não conseguir viabilizar um acordo emergencial para troca, enquanto a nova licitação segue travada desde 2019. A fundação também atualizará o edital do processo, que já foi alvo de contestações na Justiça e Tribunal de Contas.

De acordo com a Emdec, a contratação da entidade pública já foi autorizada pela Secretaria de Justiça.

"Neste momento, estamos providenciando a documentação para assinatura do contrato; e o valor e mais detalhes serão publicados, até o final de semana, no Diário Oficial do Município", diz nota. O cronograma inicial de Campinas previa finalizar a etapa de contratação da fundação em maio.

Já o novo edital do setor deve ser publicado até dezembro deste ano. "A fundação fará a atualização do edital de licitação, levando em conta os seguintes fatores: o aumento no número de passageiros no transporte por aplicativos, a adoção do teletrabalho por diversas empresas e os apontamentos feitos pelo Ministério Público em relação ao edital anterior", diz texto divulgado em abril pela prefeitura.

A necessidade de atualização já havia sido adiantada pela Secretaria de Transportes ao G1 em fevereiro, quando a prorrogação do contrato era tratada como descartada.

Cronograma

  • Agosto: entrega do novo edital pela fundação contratada e início das audiências públicas (serão três, com intervalo de 15 dias entre elas, segundo a prefeitura);
  • Outubro a dezembro: publicação do edital da nova licitação;

Segundo a prefeitura, o atual acordo termina "assim que a licitação for concluída, com a declaração do vencedor e após o decurso do prazo para que sejam assumidas as obrigações contratuais".

Posicionamento contrário

Em decisão do dia 26 de abril, a 2ª Vara da Fazenda Pública considerou que revalidar ou prorrogar o contrato significaria "consagrar a irregularidade na prestação do serviço público". Além disso, o juiz Wagner Roby Gidaro avaliou que a tentativa da prefeitura em estabelecer um novo acordo emergencial para o setor não foi suficiente para que fossem resolvidas irregularidades da atual contratação.

No texto, o magistrado afirmou que a prefeitura solicitou orçamentos justamente para as empresas que já operam o serviço, e destacou que a solução sobre o impasse passaria não somente por medidas administrativas, mas também por atos de governo diante da relevância do serviço.

"Só demonstra que as empresas atuais querem mesmo é manter o sistema atual de contratação emergencial e na forma irregular já tantas vezes estabelecida", diz trecho. O juiz ainda ponderou sobre as dificuldades e sinalizou que o município poderia se valer de dispositivos jurídicos e administrativos.

Na ocasião, a prefeitura não se manifestou sobre o caso. Já as concessionárias, por meio de assessoria, defenderam que consideram o atual contrato válido e que iriam recorrer judicialmente. Além disso, sustentaram que cumpriram obrigações contratuais com a prefeitura, fizeram investimentos e mantiveram a qualidade do serviço nos últimos anos, apesar da retração econômica e da redução de passageiros, principalmente após início da pandemia a Covid-19.

Impasse

A nova licitação do transporte público é esperada pelo menos desde 2016, uma vez que o atual acordo é alvo de contestações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Já a opção por um contrato emergencial, que não se concretizou, era sinalizada pela administração desde fevereiro.

Embora o andamento da nova licitação tenha sido liberado pelo TCE-SP e por uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, o governo diz que a sequência depende do desfecho em outro processo judicial.

O texto do edital divulgado em 2019 prevê, por exemplo, ampliação do número de veículos, frota 100% acessível e com Wi-fi e uso de ar-condicionado em parte dos veículos. O acordo previa R$ 7,4 bilhões.

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