'Ouro Verde': MP diz que estuda 'medidas legais' sobre decisão do STF que pode fazer caso voltar à estaca zero e anular denúncias

Hospital Ouro Verde é alvo de operação do Ministério Público, em Campinas — Foto: Márcio Silveira/EPTV

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A medida, que foi proferida no dia 17 de junho, pode fazer com que a operação, iniciada em 2017 e que apura desvios de recursos no hospital municipal, retorne à estaca zero e tenha denúncias feitas pela Promotoria anuladas. O g1 ouviu, na terça-feira (21), o advogado e professor de direito constitucional Paulo Braga, que afirmou que a mudança de esfera impacta em todas as as decisões e delações homologadas até o momento.

"Isso significa que o processo começa a correr novamente desde o início. A denúncia, que é a peça levado ao conhecimento do Judiciário pedindo a punição, feita pelo Ministério Público Estadual (MP-SP), ela deve agora ser confirmada pelo Ministério Público Federal (MPF), que pode, inclusive, deixar de denunciar algum dos réus ou denunciar outros. Essa denúncia tem que ser refeita pelo MPF", explicou.

Também na terça, o juiz da 4ª Vara Criminal de Campinas, Caios Ventosa Chaves, determinou o cumprimento da ordem proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Chaves decretou a remessa à Justiça Federal dos autos principais, além dos apensos e "todos os elementos de prova coletados pelo Ministério Público durante as investigações, que foram depositados em cartório por determinação da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo".

O ministro Alexandre de Moraes, ao analisar pedido de um dos réus indiciados na 2ª fase da Ouro Verde, acolheu argumentos da defesa de que houve efetiva utilização de verba federal do Sistema Único de Saúde (SUS) no esquema instalado no Hospital Ouro Verde e que, portanto, a competência para processar e julgar ações penais relativas a desvios de verbas do Sistema Único de Saúde compete à Justiça Federal.

"Demonstramos por meio de documento obtido com a prefeitura de Campinas que ao menos 30% da verba que se supõe desviada veio da União. E se veio da União, isso é comprovado, a competência indiscutivelmente é da Justiça Federal", disse o advogado Alberto Toron, representante de Osvaldo Perezi Neto na ação.

Desde que o caso veio à tona, em novembro de 2017, a Justiça Estadual aceitou três denúncias oferecidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra 18 empresários, ex-servidores e funcionários ligados à Organização Social (OS) Vitale Saúde, que administrava o hospital à época. Todos estão em liberdade.

Em 2019, a Prefeitura de Campinas também decidiu ir à Justiça para cobrar R$ 42,2 milhões da Vitale e ressarcir os cofres públicos.

Na ocasião, o governo explicou que o cálculo foi obtido a partir de um "encontro de contas" e inclui despesas trabalhistas, previdenciárias, desvios de materiais, prestações de contas irregulares e por causa da sub-rogação - compromissos na transição entre a entidade e a associação substituída na gestão.

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