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Começa hoje fiscalização de crianças em ruas, bares e casas de jogos em Nova Andradina - Cidades - R7 Diário Digital

O 8º Batalhão de Polícia Militar de Ivinhema dá início, nesta terça-feira (19), à fiscalização do horário de permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, festas e bares, casas de jogos eletrônicos e hospedagem no período noturno em Nova Andradina. Medida integra portaria n° 01 de 15 de junho de 2009 da Vara de Infância e Juventude do município.

De acordo com portaria, crianças menores de 12 anos devem se recolher até as 20h30, a não ser que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis. Adolescentes entre 12 e 15 anos também devem estar em casa até as 22 horas caso desacompanhados de responsáveis. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, o horário não será limitado.

A medida será fiscalizada com maior intensidade em virtude de ter sido observado crianças e adolescentes circulando e frequentando lugares inapropriados para esse público, desacompanhados dos pais ou responsáveis.

A fiscalização da Polícia Militar é uma forma de proteger crianças e adolescentes que, quando estão nas ruas, ficam à mercê de criminosos e podem ser vítimas de todo tipo de exploração e violência.

A Polícia Militar orienta que pais e responsáveis responderão pelo crime do Estatuto da Criança do e do Adolescente –ECA artigo n° 243. Estabelecimentos comerciais, conforme a Lei n. 13.106/2015, que prevê, para quem praticar essas condutas, a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa de três a dez mil reais também será penalizado.

O estabelecimento que descumpri-la estará sujeito à interdição até o recolhimento da multa. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, se não houver justa causa.

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