A Flexpark, empresa que por vários anos foi responsável pelo estacionamento rotativo no Centro de Campo Grande (MS), fará arestituição de valores aos consumidores que pagaram tarifa, de forma antecipada, mas não fizeram uso de vagas de estacionamento com parquímetro.
O compromisso consta deTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Metro Park Administração Ltda, empresa que gerencia a Flexpark.
No TAC, o Promotor de Justiça titular da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, considera que vários usuários-consumidores pagaram antecipadamente a tarifa pública pelo serviço de estacionamento rotativo, com aquisição prévia de créditos, mas o serviço não lhes foi prestado em razão do término do prazo de vigência do contrato de concessão n. 26/2002.
Conforme previsto no TAC, a restituição de valores aos usuários-consumidores terá início no dia 20 de junho de 2022, mediante atendimento pessoal a todos aqueles que reivindicarem seus direitos de forma presencial, e se estenderá até o dia 20 de outubro de 2022, na sede da empresa concessionária.
(Foto: Luiz Alberto)“É importante que o consumidor fique atento a esse prazo de quatro meses. A empresa se comprometeu a manter toda uma estrutura para atender o consumidor, presencialmente e com celeridade. Depois desse período de um quadrimestre, a restituição continuará a ser feita, porém passa a depender de formação de grupo de consumidores e se dará mediante agendamento de dia e horário para atendimento, o que demandará um pouco mais de paciência e compreensão por parte dos consumidores”, afirmou Luiz Eduardo Lemos de Almeida.
Serviço de atendimento:
Início: 20 de junho de 2022 – atendimento presencial; horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Endereço: Rua Marechal Rondon, nº 2.083, sala 302 (comparecer com documento pessoal).
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