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Justiça manda empresas de ônibus devolverem auxílio emergencial pago pelo governo do DF durante pandemia

Passageiros embarcam em ônibus na rodoviária do Plano Piloto — Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

Passageiros embarcam em ônibus na rodoviária do Plano Piloto — Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

A Justiça do Distrito Federal determinou que cinco empresas que operam o transporte público da capital devolvam valores pagos pelo governo do DF a título de auxílio emergencial, no ano passado. O benefício foi criado por conta da queda do número de passageiros, durante a pandemia de Covid-19.

O plano inicial era pagar, ao todo, R$ 90 milhões às companhias, mas a medida foi suspensa por ordem judicial. Em sentença de primeira instância publicada nesta quarta-feira (15), a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira anulou o ato que estabeleceu o auxílio e determinou a devolução dos valores que já haviam sido pagos.

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Cabe recurso. No processo, as empresas de ônibus alegaram que o repasse dos valores era imprescindível para a manutenção das operações durante a pandemia. Já a Secretaria de Mobilidade do DF (Semob-DF) alegou que havia recursos no orçamento para a "manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo".

Questionadas sobre a decisão desta quarta, a Semob e as empresas não haviam se posicionado até a última atualização desta reportagem.

Auxílio emergencial

A decisão atende a um pedido do Ministério Público do DF (MPDFT). O órgão acionou a Justiça contra a criação do auxílio emergencial para empresas de ônibus por acreditar que a medida "ofende gravemente" o contrato fechado com o governo local, além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O benefício foi instituído por portaria da Semob-DF, em abril do ano passado. O documento previa o pagamento a cada 15 dias, e duas notas de empenho chegaram a ser feitas, no valor de R$ 28,5 milhões, cada. As empresas beneficiadas eram:

  • Expresso São José;
  • Autoviação Marechal;
  • Urbi Mobilidade Urbana;
  • Viação Piracicabana;
  • Viação Pioneira.

Para justificar a medida, a pasta argumentou que era necessária para manter o equilíbrio financeiro do sistema de transporte público, e para manter a maior parte da frota funcionando durante a pandemia.

Ação na Justiça

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No entanto, em maio, o MP questionou a medida na Justiça e a juíza suspendeu os pagamentos.

Ao analisar os argumentos, na sentença publicada nesta quarta, a magistrada ressalta que a medida foi justificada pela Semob-DF com a "'preocupação com relação aos gastos da operação, que envolvem outras despesas, além do pagamento do Diesel, da folha de pagamento de salários e agora das férias, da manutenção da frota, da compra de peças, etc.' aliado ao risco de não 'manutenção do fluxo de caixa'".

No entanto, ela afirma que a forma escolhida pelo GDF para executar o benefício não seguiu o previsto em lei. Segundo a juíza, o contrato fechado com as empresas de ônibus prevê que, nesses casos, haja aumento da tarifa técnica, paga pelo governo para complementar os valores das passagens.

Ainda de acordo com a magistrada, a medida não passou por análise da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e nem houve comprovação de dificuldade no equilíbrio orçamentário do sistema por conta da pandemia.

"Certamente, da forma como postas as justificativas do Distrito Federal, não se encontra adequação da medida tomada – a liberação de um subsídio sem necessidade de prestação de contas e sem a iniciativa do gestor público de requerer autorização legislativa ou judicial para o afastamento de regra legal contratual ou orçamentária – com o aparato legal que lhe diz respeito", diz na decisão.

Na sentença, a juíza não determina o valor a ser devolvido pelas empresas, apenas afirma que elas precisam entregar de volta "todos os valores líquidos que receberam a título de 'auxílio emergencial' aos cofres públicos".

Outros repasses

Desde o início da pandemia, o governo do DF conseguiu uma série de repasses extras às empresas de ônibus que atuam na capital. Em novembro do ano passado, a CLDF aprovou um repasse extra de R$ 25,8 milhões às companhias. Já em agosto de 2021, permitiu a transferência de R$ 100 milhões extras.

Em outubro de 2020, o governo local também reajustou em R$ 220 milhões a tarifa técnica paga às empresas. A medida chegou a ser suspensa pela Justiça, mas o GDF recorreu e conseguiu derrubar a decisão.

Leia mais notícias sobre a região no G1 DF.


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