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Confaz derruba alíquota única de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel, sobre a qual poderiam ser dados descontos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reuniu nesta quarta-feira (22) e decidiu derrubar o convênio, estabelecido em março deste ano, que fixava uma alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 1,006 por litro de diesel.

O montante era mais alto do que o valor cobrado pela maior parte dos estados, por isso, o convênio determinava que poderiam ser aplicados descontos.

A criação de uma alíquota única em todos os estados para ICMS de combustíveis foi determinada por projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês de março.

Antes da sanção dessa lei, a cobrança do ICMS era feita por um percentual sobre o preço, e cada estado tinha autonomia para estabelecer o próprio percentual. Com a nova lei, passou haver um valor fixo para todos os estados.

Mas, na prática, como esse valor fixo foi definido pelo Confaz num patamar maior do que era aplicado antes pela maioria dos estados, o governo contestou o convênio.

Disputa judicial

O convênio dos estados é fruto de uma disputa judicial. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel (veja vídeo mais abaixo). O presidente Jair Bolsonaro comemorou: "Papai do céu nos ajudou".

Em seguida, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), informou que iria recorrer da decisão do ministro André Mendonça. A decisão de recorrer foi tomada em reunião extraordinária do comitê, realizada virtualmente neste sábado (14).

Na última sexta-feira (17), Mendonça determinou que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. Ele decidiu que o Confaz deve editar uma nova regra sobre o tema.

Com o fim do convênio que fixava uma alíquota única do ICMS sobre o diesel, a tributação passará a ser calculada com base na média móvel do produto nos últimos 60 meses (cinco anos), regra da lei complementar 192.


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