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Governo sanciona lei que autoriza crédito consignado para beneficiários no Auxílio Brasil

Governo sanciona lei que autoriza crédito consignado para beneficiários no Auxílio Brasil
Governo sanciona lei que autoriza crédito consignado para beneficiários no Auxílio Brasil
Foto: fdr

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira,3, a lei que autoriza a concessão de crédito consignado a beneficiários dos programas Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMC). A medida, confirmada em nota oficial da Secretaria-Geral da Presidência, será oficializada na edição de amanhã do Diário Oficial da União (DOU).

O texto ainda amplia de 35% para 40% a margem para concessão de empréstimo a empregados com carteira assinada. Margem é o quanto da folha de pagamento pode ser comprometida com o pagamento do empréstimo. Nesse caso, o desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador. Já para aposentados e pensionistas, o limite do desconto é de 45%.

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"O objetivo é atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar", justifica o governo ao sancionar a lei. "A medida também prevê que serão restituídos os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado", esclarece, em seguida.

Desde a aprovação da MP pelo Congresso em 7 de julho, como mostrou o Estadão, instituições financeiras já começaram a fazer pré-cadastros e a divulgar ofertas de empréstimos a beneficiários do Auxílio Brasil, com juros de até 86% ao ano. Especialistas veem a medida com preocupação, pelo potencial de gerar uma "bomba" de endividamento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Instituto de Defesa do Consumidor também se manifestou contra a medida. "São 18 milhões de brasileiros que vão estar expostos ao sistema financeiro, que precisariam ser amparadas em modelos que pudessem resguardá-las de não entrar numa situação exploratória, sujeita a assédio de instituições financeiras e também a fraudes", diz a coordenadora do Programa de Serviços do Idec, Ione Amorim. "São pessoas com renda insuficiente que acabam tomando crédito para pagar despesas correntes, do dia a dia. Vira uma bola de neve, uma luta inglória."

A sanção contou com apoio da ala política do governo e da campanha à reeleição de Bolsonaro. A ideia é que as instituições financeiras possam conceder os empréstimos à população de baixa renda ainda em agosto e, assim, ajudar o presidente a ganhar fôlego nas pesquisas de intenção de voto o quanto antes. Hoje, levantamento Genial/Quaest mostrou melhora na avaliação do governo entre beneficiários do Auxílio Brasil.

A concessão de empréstimos a beneficiários do Auxílio Brasil vem em momento de dúvidas se o valor do benefício será realmente mantido em R$ 600 no ano que vem, como prometeram Bolsonaro e o candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Kamikaze, o Auxílio Brasil de R$ 600, que começa a ser pago no próximo dia 9, vence em dezembro. Como sinalizado pelo próprio Bolsonaro, a tendência é de que o governo aponte na Lei Orçamentária Anual (LOA) a disposição em manter o benefício em R$ 600 em 2023 e apresente ao Congresso uma PEC que autorize o gasto, que não cabe no teto de gastos.


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