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STJ mantém condenação do prefeito de Boituva por contratar em excesso servidores comissionados

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta terça-feira (8) que manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso (Cidadania), por causa da contratação irregular e em excesso de servidores comissionados em seu mandato anterior.

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa foi mantida por unanimidade pela segunda turma do STJ. De acordo com o processo, entre 2013 e 2015, o político editou leis municipais de sua iniciativa para ampliar de 153 para 213 o número de postos comissionados.

Segundo o relator do caso, ficou demonstrado o dolo na admissão de comissionados, já que o prefeito teria aumentado sem justificativa o quadro de servidores, mesmo tendo sido alertado pelos órgãos de controle sobre a ilegalidade da situação.

As decisões condenatórias de primeira e segunda instâncias concluíram que os cargos criados, como o de motorista, não tinham qualquer relação com os requisitos exigidos pela Constituição Federal.

De acordo com o STJ, o prefeito teve a conduta enquadrada no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a imposição das sanções de multa civil e perda da função pública.

À TV TEM, a assessoria de imprensa do prefeito Edson Marcusso disse que ele tem conhecimento sobre o processo, mas ainda não foi notificado oficialmente. Informou também que ainda cabem recursos no STJ e no Supremo Tribunal Federal.

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