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Câmara aprova urgência para votação do projeto do novo Código Eleitoral

Deputados aprovam o pedido de urgência do projeto do novo Código Eleitoral.

Deputados aprovam o pedido de urgência do projeto do novo Código Eleitoral.

Deputados aprovaram nesta terça-feira (31) o pedido de urgência do projeto do novo código eleitoral. A previsão é que o texto seja votado na quinta-feira (2).

O texto reúne toda a legislação eleitoral em 905 artigos. Entre as mudanças, novos tipos de gastos com o fundo partidário e o entendimento de crime eleitoral em dia de votação; o uso de alto-falantes, aglomerações, boca de urna e transporte irregular de eleitores passam a ser infrações cíveis; a volta da propaganda obrigatória dos partidos na televisão; a alteração do período de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa – o prazo continua sendo de 8 anos, mas começará a contar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena.

O projeto inclui ainda uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e promotores disputarem eleições. Esse ponto tem sido criticado por muitos deputados. Eles concordam com a mudança, mas só para quem ainda estiver na ativa quando a lei for aprovada.

“Nós temos que fazer com que a quarentena possa ser estabelecida para o futuro, e não para o passado, para não atingir aqueles que não conheciam a legislação”, diz o deputado Alex Manente, do Cidadania-SP.

Outros pontos polêmicos são a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia da eleição, como é hoje, e a obrigação dos institutos de informar o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.

Essas mudanças são vistas como uma censura a informações importantes para o eleitor. Analistas afirmam ainda que a proibição de divulgação de pesquisas de institutos confiáveis às vésperas das eleições pode estimular a circulação de números falsos, confundindo os eleitores.

Alguns deputados pediram mais tempo para discutir a proposta e que o texto fosse analisado antes por uma comissão especial.

“Não é assim que podemos defender a nossa democracia. O que está nesse código talvez traduza o interesse de alguns, não o interesse da população brasileira”, afirma Adriana Ventura.

Mas a maioria avaliou que o projeto está pronto para ser votado: “Nós entendemos que o projeto está bom e que deve ser votado o mais breve possível, para que ele possa ser utilizado já, esse novo código eleitoral, nas próximas eleições”, diz o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O presidente Arthur Lira disse que não haverá atropelos, mas que o texto será votado sim na quinta-feira: “Manhã, tarde e noite. Capítulo por capítulo, artigo por artigo, discussões de temas”, afirmou o presidente da Câmara.

O ministro do STF Dias Toffoli deu 48 horas para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, apresente informações sobre a tramitação do projeto do novo código eleitoral. Toffoli é o relator de uma ação de parlamentares dos partidos Novo e Podemos, que pedem a anulação do requerimento de urgência por ferir o processo legislativo.


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