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Especialistas em contas públicas alertam para riscos de parcelamento dos precatórios

Especialistas alertam para riscos do parcelamento dos precatórios, as dívidas do governo que a Justiça mandou pagar

Especialistas alertam para riscos do parcelamento dos precatórios, as dívidas do governo que a Justiça mandou pagar

Especialistas em contas públicas alertam para os riscos de parcelamento dos precatórios, como são chamadas as dívidas do governo que a Justiça já mandou pagar.

O assunto foi discutido em uma reunião entre os presidentes do Supremo, Luiz Fux, do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. Logo depois, na sessão do Conselho Nacional de Justiça, Fux falou sobre o encontro.

“Uma conversa ainda preliminar, ainda muito embrionária. De sorte, que tudo quanto nós fizemos foi colocar o CNJ como compartícipe dessa questão nacional como mediador, capaz eventualmente de até, autorizado pelas autoridades competentes, chancelar na resolução uma solução para esse grave problema”, afirmou Fux.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também comentaram a reunião com Fux. Rodrigo Pacheco lembrou que o Supremo já determinou o pagamento de quase R$ 90 bilhões em precatórios, mas argumenta que a quantia ameaça o teto de gastos.

"Como compatibilizar a obrigação de pagar precatórios, que é uma obrigação inquestionável, porque são dívidas constituídas a partir de decisões judiciais transitadas em julgado, com o teto de gastos públicos?”, disse Pacheco.

“Deve, de maneira ainda embrionária, haver uma provocação para que o CNJ e o próprio Supremo, com apoio do Legislativo, da Câmara e do Senado, possam discutir, avaliar, concretizar uma proposta que atenda ao pagamento das decisões judiciais, transitadas e julgadas, mas que também respeite o teto, coisa que é muito cara para um pais como o nosso, que precisa a todo custo e toda hora, demonstrar que está enraizado nos seus princípios de responsabilidade fiscal”, falou Lira.

O pedido para que os presidentes da Câmara e do Senado intercedessem junto ao ministro Luiz Fux foi feito pelo ministro da Economia. Paulo Guedes busca alternativas para não ter que pagar os quase R$ 90 bilhões de uma só vez. Ele quer uma regra mais clara de quanto o governo terá que honrar por ano nesse tipo de dívida. Na prática, quer impor um limite anual com esses gastos, com mais previsibilidade.

Um dos caminhos seria fixar essa trava a partir da atuação do Conselho Nacional de Justiça, que supervisiona e monitora o pagamento desses débitos. O CNJ estabeleceria um percentual máximo de pagamentos no ano levando em conta a correção da inflação. O que superar esse valor seria parcelado.

Especialistas afirmam que o CNJ não tem competência para cuidar do controle de emissão de precatórios e que não deveria entrar nesse assunto, já que o Supremo Tribunal Federal pode derrubar o entendimento.

O próprio STF, em 2013, determinou o pagamento dos precatórios e considerou inconstitucional o parcelamento. Em 2015, reduziu o prazo para a quitação do débito.

Na avaliação de quem acompanha o STF, o governo poderia trabalhar para aprovar uma mudança na Constituição, que já está em discussão no Congresso. A PEC definiria os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça sobre o volume anual de pagamento dos precatórios. O texto facilitaria a atuação do conselho e reduziria o risco de decisões serem derrubadas no STF.

O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente, Felipe Salto, alerta para o impacto preocupante na economia do parcelamento dos precatórios.

“Nesse sentido, o parcelamento ou então a fixação de um limite e aí jogando o excedente para o ano seguinte, numa espécie de bola de neve, seriam alternativas bastante preocupantes. Por quê? Elas podem produzir aumento do risco. Risco significa apreensão dos agentes econômicos, do mercado, aumentando a taxa de câmbio, elevando a taxa de juros, pressionando a inflação. Isso seria visto como um desvio das regras do jogo. Quer dizer, mudar a regra do jogo com ele em andamento para que o teto de gastos, o limite constitucional para as despesas públicas federais, pudessem então ser cumpridos a partir dessa alteração da regra”, diz Felipe Salto.


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