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Pacheco devolve ao governo MP que dificulta remoção de fake news das redes sociais

Pacheco devolve ao governo MP que dificulta remoção de fake news das redes sociais

Pacheco devolve ao governo MP que dificulta remoção de fake news das redes sociais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou e devolveu ao governo a medida provisória assinada pelo presidente Bolsonaro que alterava o Marco Civil da Internet.

A expectativa da devolução da medida provisória vinha desde a semana passada, quando o texto saiu no Diário Oficial. Por ser MP, havia entrado em vigor imediatamente, no dia 6 de setembro. O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro modificava o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, depois de sete anos de discussão no Congresso.

A MP era uma interferência direta na forma como as redes sociais gerenciam os conteúdos postados e restringia a moderação pelas empresas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, especialistas em direito digital, entidades da sociedade civil e parlamentares criticaram o texto, que dificultava a suspensão, o cancelamento ou a exclusão de contas que disseminassem informações falsas ou conteúdos de ódio.

Sete ações no Supremo Tribunal Federal pediram a suspensão da medida provisória. Consideraram que ela era inconstitucional e não atendia os requisitos de relevância e urgência. O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a suspensão do texto.

Com tantos questionamentos, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, foi além: devolveu a MP ao Palácio do Planalto. Ele se valeu de um parecer técnico da consultoria jurídica do Senado, que apontou a inconstitucionalidade do texto.

No ofício em que comunica ao presidente da República a devolução da MP, Rodrigo Pacheco explicou sua decisão. Destacou "que o conteúdo normativo veiculado pela medida provisória disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, matérias absolutamente vedadas do regramento por meio do instrumento da medida provisória”.

O presidente do Congresso afirmou que “ao promover alterações no Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos, conforme também salientam o parecer da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da República”.

Também declarou que “a mera tramitação da medida provisória constitui fator de abalo ao desempenho da função constitucional do congresso nacional”.

Pacheco também anunciou sua decisão em plenário:

“A presidência faz saber que foi encaminhada ao excelentíssimo senhor Presidente da República mensagem datada de hoje que rejeita sumariamente e devolve a medida provisória número 1.068, de 2021, e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional”, disse Pacheco.

No Planalto, a devolução da MP já era esperada. O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, esteve com Pacheco mais cedo, na residência oficial do Senado. Bolsonaro já havia sido alertado por técnicos de sua equipe sobre a inconstitucionalidade da medida.

Desde a redemocratização, essa é a quinta vez que o Congresso devolve uma MP à Presidência, a segunda no governo Bolsonaro.


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