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Justiça determina que município de São Luís reforme ‘Hospital da Criança’

Justiça determina que ‘Hospital da Criança’ seja reformado — Foto: Divulgação/Governo do Maranhão

Justiça determina que ‘Hospital da Criança’ seja reformado — Foto: Divulgação/Governo do Maranhão

Na última sexta-feira (13), a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou ao município de São Luís que recupere e mantenha o Hospital Odorico Amaral Matos, conhecido como ‘Hospital da Criança’, localizado no bairro Alemanha, na capital maranhense.

Segundo a determinação da Justiça, a unidade de saúde deverá passar por reformas e adaptações para o adequado funcionamento, dentro das normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária. O prazo para a recuperação do hospital, de acordo com a decisão judicial, é de um ano, além da apresentação de um cronograma de cumprimento em 60 dias. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

Ainda conforme a decisão, o município deve também apresentar alvará de autorização sanitária, condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos perante a autoridade sanitária. Em caso de descumprimento da decisão, o município deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, que serão revertidos para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.

“A presente ação civil pública constitui, portanto, o legítimo exercício do dever constitucional do Ministério Público no sentido de cobrar judicialmente a responsabilidade do réu pelas eventuais lesões aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, em vista da má prestação do serviço público no âmbito do Hospital da Criança”, destaca o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) foi o autor da ação, em decorrência de inquérito civil que constatou que estrutura física do hospital encontrava-se deteriorada, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além do inquérito civil, vistorias de inspeção e reinspeção sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA) e pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal (SVES) constataram irregularidades sanitárias na unidade hospitalar. No decorrer da ação, houve uma tentativa de conciliação que não teve êxito.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou que, "desde 2018, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, a execução da reforma e ampliação do Hospital Municipal Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança) está sob a responsabilidade do Governo do Estado, ficando o Município, inclusive, impossibilitado de promover qualquer ato de execução de reforma ou ampliação do Hospital da Criança".


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