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Justiça obriga o Estado a construir delegacia no Maranhão

Martelo da Justiça — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Martelo da Justiça — Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Justiça do Maranhão obrigou o Estado do Maranhão a construir, no prazo de 120 dias, o prédio onde vai ficar alojada a delegacia de polícia da cidade de Alto Alegre do Maranhão, a 205 km de São Luís.

A decisão, que é baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), determina também a entrega de mais uma viatura para a Polícia Civil, em 30 dias, bem como a lotação de um delegado de carreira e dois investigadores de polícia na cidade, no prazo de 90 dias.

Em caso de descumprimento da decisão, está prevista uma multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao valor total de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.


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