Ministério Público pede suspensão imediata de CPI que investiga intervenção do governo na Saúde de Cuiabá

Ministério Público Estadual de Mato Grosso pede suspensão de CPI — Foto: MPE-MT

A CPI foi aberta em fevereiro e tem um prazo de 120 dias para verificar a possibilidade de desvio de finalidade dos atos praticados pelo governo, que assumiu a gestão da Saúde em 29 de dezembro de 2022 e ficou até 6 de janeiro de 2023, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o pedido da Prefeitura de Cuiabá e suspendeu liminarmente a intervenção estadual.

No pedido feito pelo procurador-geral, ele cita que a CPI é inconstitucional.

“Nos moldes em que foi proposta, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Cuiabá tem o único objetivo de afrontar o princípio da reserva de jurisdição atribuído constitucionalmente ao Poder Judiciário. Também em em relação a este ponto o entendimento cristalizado no STF não deixa dúvidas quanto a inconstitucionalidade da CPI”, diz.

O pedido de abertura da CPI foi protocolado pelos vereadores Luiz Claudio, Renivaldo Nascimento, Mario Nadaf, Sargento Vidal e Rogério Varanda e contou com assinaturas dos parlamentares que compõem a base aliada do prefeito da capital, Emanuel Pinheiro.

A CPI também investiga suposto assédio moral, abuso de autoridade e atos administrativos irregulares praticados pela equipe de intervenção e aparente descontinuidade dos serviços de saúde, prestados ou geridos pelo governo estadual enquanto estava responsável pela pasta na capital.

Intervenção

No dia 28 de dezembro do ano passado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri, acolheu a liminar protocolada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde na capital. A medida foi instituída no dia seguinte.

O magistrado levou em conta a denúncia feita pelo Ministério Público, com base nos relatos de diversos profissionais de saúde sobre a situação enfrentada nas unidades de atendimento no município.

Além disso, a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF) encontrou mais de 4 milhões de medicamentos e insumos vencidos no depósito de Cuiabá. Ao menos quatro depoimentos de servidores denunciaram um cenário como o pior momento da saúde do município, inclusive com mortes registradas.

Além disso, o pedido de intervenção se baseou na alegação de descumprimento reiterado de decisões judiciais. O desembargador relator no TJMT reconheceu esse descumprimento em dois processos, relacionados à proibição de contratações temporárias e à realização de concurso público para cargos de maior necessidade no setor de saúde.

Contudo, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, suspendeu a liminar que instituiu o Gabinete de Intervenção do governo estadual, que durou nove dias.

Com isso, o gabinete deixou de existir assim que o governo foi notificado da determinação judicial e a responsabilidade pela Secretaria Municipal de Saúde voltou à prefeitura da capital. O julgamento de mérito do caso ainda não tem data para ocorrer.