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Ação popular cobra cumprimento da lei sobre circulação de veículo de tração animal em BH

A associação Brasil Sem Tração Animal protocolou uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte — Foto: Arquivo Pessoal/Daniela Sousa

A associação Brasil Sem Tração Animal protocolou uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte — Foto: Arquivo Pessoal/Daniela Sousa

A associação Brasil Sem Tração Animal protocolou uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte exigindo o cumprimento da lei 10119/11, que cria regras para a circulação de carroças puxadas por animais na capital.

Em janeiro de 2021, uma nova lei, de número 11.285, que põe fim às carroças puxadas por animais em Belo Horizonte, foi sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). De acordo com a publicação, a substituição gradual por veículos de tração motorizada deve ser concluída no prazo máximo de 10 anos.

Enquanto isso, a prefeitura deve cadastrar e emplacar as carroças, além de fiscalizar e aplicar multas quando necessário, mas, segundo a vice-presidente da associação, Daniela Sousa, isso não tem sido feito.

"Protocolamos a ação no dia 3 de junho contra o município na Primeira Vara de Justiça da capital. Isso porque desde 2011 essa lei não é cumprida e por causa disso a gente vê acidente de trânsito, animais machucados, com doença, maltratados. A lei foi decretada em 2016 e nada aconteceu até agora”, disse Daniela.

Carroceiros se reuniram na Praça da Estação e chegaram à Avenida Afonso Pena na tarde desta terça-feira (19) — Foto: Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos de Belo Horizonte/Divulgação

Carroceiros se reuniram na Praça da Estação e chegaram à Avenida Afonso Pena na tarde desta terça-feira (19) — Foto: Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos de Belo Horizonte/Divulgação

Veja o que determina a lei atual:

  • Veículo deve ser de material compatível com as condições e com o porte físico do animal;
  • O condutor de veículo deverá obedecer às normas e à sinalização previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, à legislação complementar ou às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, e à legislação municipal específica;
  • A condução de animal montado ou de veículo de tração animal em via pública deverá ser feita pela pista da direita, junto ao meio-fio e em fila única;
  • O animal deve estar em condições físicas e de saúde normais, identificado, ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e em condições de segurança para o desempenho do trabalho;
  • A jornada de trabalho do animal deverá ser de no máximo 8h com o intervalo de descanso de, no mínimo, 10 minutos por hora de trabalho;
  • Durante a jornada de trabalho, deverão ser oferecidos água e alimento para o animal, pelo menos de quatro em quatro horas;
  • A circulação de veículo de tração animal fica restrita a dia útil e sábado, reservado o domingo para descanso semanal do animal;
  • Proibido usar no veículo animal com idade inferior a três anos, dois ou mais animais presos no mesmo veículo, atados pela cauda, amarrados pelos pés ou pescoço.

Ação popular cobra cumprimento da lei sobre circulação de veículo de tração animal em BH — Foto: Arquivo pessoal/Daniela Sousa

Ação popular cobra cumprimento da lei sobre circulação de veículo de tração animal em BH — Foto: Arquivo pessoal/Daniela Sousa

“Mais uma vez estamos pedindo que o município cumpra a lei. Que os veículos sejam cadastrados, licenciados, fiscalizados e até multado quando descumprirem as regras. Isso vai ajudar no controle de trânsito e para acabar com maus tratos ao animas”, falou Daniela.

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Belo Horizonte para repercutir as críticas, mas a resposta foi apenas que a prefeitura "não foi intimada da ação".

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