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Minas dobra arrecadação de taxa paga por mineradoras desde 2019; MP de Contas questiona aplicação

Extração de minério na Mina da Conceição, em Itabira— Foto: Thais Pimentel/g1

Extração de minério na Mina da Conceição, em Itabira — Foto: Thais Pimentel/g1

A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) mais que dobrou nos últimos dois anos em Minas Gerais: saltou de R$ 307 milhões, em 2019, para R$ 637,2 milhões, em 2021 (até novembro). O recurso é considerado uma indenização paga por mineradoras pela extração de minério e deve ter parte aplicada, principalmente, na diversificação da economia das regiões.

Apesar do aumento da arrecadação, o estado não tem aplicado em diversificação das atividades para permitir o desenvolvimento econômico dos municípios mineradores após o esgotamento das jazidas, conforme determinado por lei. Nem possui um Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores, que está previsto na Constituição Mineira.

Esta é a constatação do Ministério Público de Contas que emitiu parecer, no mês passado, pela aprovação, com ressalvas, das contas de 2020 do governador Romeu Zema (Novo). A mesma observação foi feita pelo órgão em relação às contas de 2019.

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Segundo o parecer do MP de Contas de 2019, Minas Gerais arrecadou, em 2019, R$ 307 milhões – R$ 54 milhões a mais que o previsto. Foram executados R$ 152,6 milhões, ou seja, menos da metade do valor.

O mesmo ocorreu em 2020. Segundo o relatório do MP de Contas, o estado recebeu R$ 361,3 milhões – R$ 93,4 milhões a mais que o previsto. Assim como no ano anterior, foram executadas despesas no montante de R$ 98 milhões.

A maior parte, R$ 97,9 milhões, foi utilizada em recuperação e manutenção da malha viária do estado, especialmente de municípios mineradores. Não houve empenho, segundo o MP de Contas, de destinar valores para diversificar economias dos municípios.

Para o MP de Contas, “o Estado, além de não priorizar a aplicação desses recursos para promover a diversificação econômica e a garantia da permanência do desenvolvimento socioeconômico do município que se desenvolva em torno de atividade mineradora, também não buscou diagnosticar as demandas de projetos e ações a serem executados com tais recursos, priorizar a execução de ações voltadas às questões de fiscalização, licenciamento ambiental de complexos minerários, minimização de riscos e garantia de segurança da atividade, dentre outros”.

Aplicação em diversificação econômica

Investimentos deveriam ser priorizados em diversificação da economia, segundo especialista e MP de Contas — Foto: Reprodução/ TV Globo

Investimentos deveriam ser priorizados em diversificação da economia, segundo especialista e MP de Contas — Foto: Reprodução/ TV Globo

A legislação brasileira não define como devem ser utilizados os recursos da Cfem, que se tornaram primordiais para investimentos em educação, saúde e infraestrutura das cidades e estados mineradores. A verba, no entanto, não pode pagar servidores e quitar dívidas.

O advogado especialista em direito tributário e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Flávio Bernardes, defende que a prioridade deve ser para o desenvolvimento econômico das regiões mineradoras – inclusive de estímulo a outras atividades – para evitar a dependência da atividade que tem fim com o esgotamento das jazidas.

“Há previsão de direcionamento preferencialmente para diversificação econômica, desenvolvimento mineral sustentável e científico tecnológico. Preferencialmente deveria ter esta destinação, mas a maior parte dos municípios, e poderia estender para os estados, não tem a destinação final pretendida”, afirmou.

Este também é o entendimento também do Ministério Público de Contas. No parecer sobre as receitas e gastos do governo estadual em 2020, emitido no mês passado, o órgão orienta que o estado direcione os recursos “aos municípios mineradores, com investimentos em sua diversificação econômica, na garantia de permanência de seu desenvolvimento socioeconômico e na conservação do meio ambiente para as gerações futuras”.

O que diz o governo

Em nota, o governo de Minas disse que a pandemia demandou “cautela” do governo na realização de despesas e que o contexto inviabilizou a execução integral de políticas públicas, incluindo as financiadas pela Cfem.

Afirmou, ainda, que o governo disse que aplicou a maior parte dos recursos da Cfem para recuperação e manutenção da malha viária, porque o estado “detém a maior malha rodoviária do país, interligando os diversos municípios do Estado, inclusive aqueles nos quais são realizadas atividades de mineração”.

Além disso, segundo o governo, melhorar as rodovias facilita o escoamento de mercadorias e produtos, melhoria no deslocamento e circulação de pessoas e mais atratividade da região para empresas e comércios.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) afirmou que "tem buscado dar a destinação correta aos recursos recebidos, com destaque para ações de diversificação econômica e fortalecimento dos municípios". E que estão, em contratação, os estudos de Avaliação Ambiental Estratégica do Minério de Ferro e o Plano Estadual de Mineração.

Enquanto o primeiro vai "estabelecer critérios e parâmetros para a mineração, apontando regiões mais frágeis ou restritivas, do ponto de vista social e ambiental", o segundo vai estabelecer cenários para o avanço da mineração, "com base em premissas de desenvolvimento tecnológico e de crescimento econômico".

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