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Lei antiaborto que desconsidera incesto e estupro entra em vigor no Texas

Protestos pelos direitos reprodutivos em Austin, no Texas, em 2019 — Foto: Jay Janner/Austin American-Statesman via AP

Protestos pelos direitos reprodutivos em Austin, no Texas, em 2019 — Foto: Jay Janner/Austin American-Statesman via AP

Uma lei do Texas que proíbe o aborto após seis semanas de gestação, período em que muitas mulheres ainda não sabem que estão grávidas, entrou em vigor nesta quarta-feira (1º) no estado americano, depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos não se pronunciou sobre um pedido de emergência para impedir o projeto.

O governador republicano Greg Abbott assinou o projeto de lei em maio, colocando o Texas na lista de uma dúzia de estados que proíbem o aborto assim que o batimento cardíaco fetal pode ser detectado, o que normalmente ocorre por volta da sexta semana de gravidez.

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O chamado "projeto de lei do batimento cardíaco" não faz exceções para estupro ou incesto, e fará do Texas um dos estados mais difíceis para se realizar um aborto nos Estados Unidos.

A Suprema Corte ainda pode aceitar a reivindicação de organizações de defesa dos direitos civis e outros grupos, incluindo a União Americana de Liberdades Civis (ACLU) e a Planned Parenthood, assim como o Centro de Direitos Reprodutivos. "Aproximadamente 85% a 90% das pessoas que fazem um aborto no Texas estão grávidas de pelo menos seis semanas, o que significa que essa lei proibiria quase todos os abortos no estado", protestou a ACLU.

Outros estados que tentaram decretar restrições ao aborto no início da gravidez não puderam fazê-lo por causa da decisão histórica da Suprema Corte de 1973, Roe vs. Wade. Essa decisão permitiu o aborto enquanto o feto não é viável, o que geralmente ocorre por volta de 22 a 24 semanas de gravidez. O Arkansas pressionou a corte com uma proibição semelhante em março passado.

A lei do Texas é diferente, porque permite que os cidadãos, em vez de funcionários estaduais, como promotores ou departamentos de saúde, façam cumprir a proibição. A iniciativa "cria um esquema de caça a recompensas que encoraja o público em geral a abrir processos judiciais caros e hostis contra qualquer um que eles acreditem ter violado a proibição", disse a ACLU.

Recompensa de US$ 10 mil contra aborto

"Qualquer pessoa que processou com sucesso um trabalhador da unidade de saúde, provedor de serviços de aborto ou qualquer pessoa que ajude alguém a fazer um aborto depois de seis semanas será recompensada com pelo menos US$ 10 mil (R$ 51,5 mil), pagos pelo réu", explicou.

A Suprema Corte deve examinar nas próximas semanas um caso envolvendo uma lei estadual do Mississippi que proíbe o aborto após a 15ª semana de gravidez, exceto em casos de emergência médica ou anomalia fetal grave. Este será o primeiro caso de aborto avaliado pela principal corte do país desde que o ex-presidente Donald Trump consolidou uma maioria conservadora de seis magistrados no tribunal, que tem nove membros.

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