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Maioria do STF entende que lei de improbidade pode ser retroativa em casos abertos

Julgamento do STF é aguardado por ambientalistas, na expectativa de que políticas do governo sejam revertidas
Julgamento do STF é aguardado por ambientalistas, na expectativa de que políticas do governo sejam revertidas
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil / Estadão

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para aprovar a retroatividade da lei de improbidade administrativa, em vigor desde outurbo de 2021. A única condição, no entanto, é que o processo não tenha sido transitado em julgado, ou seja, que ainda esteja em aberto.

Sete dos 11 ministros entenderam ainda que as pessoas acusadas ou condenadas por atos anteriores à lei podem ser beneficiadas apenas se forem acusadas por atos culposos. Nesse caso, não há intenção de cometer a irregularidade.

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O julgamento foi retomado na quarta-feira, 17. 


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