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Pedágio no Paraná: Justiça rejeita pedido de anulação de lei que concede à União rodovias estaduais

Pedágio, Praça, Rodovia, Estrada, Paraná, Concessão, Concessões — Foto: Giuliano Gomes/PR PRESS

Pedágio, Praça, Rodovia, Estrada, Paraná, Concessão, Concessões — Foto: Giuliano Gomes/PR PRESS

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou um pedido feito por deputados para a anulação da lei que permite que o estado conceda à União a administração e exploração de 1,1 mil km de rodovias estaduais. A decisão é do dia 27 de agosto.

Os parlamentares protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais rodovias seriam assumidas pela União.

A ação foi assinada pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Mabel Canto (PSC) e Soldado Fruet (Pros).

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Na decisão que rejeitou o pedido de liminar, o desembargador Marques Cury afirma que o Poder Legislativo não detém atribuição para interferir na política executiva do governador, "principalmente sobre a definição dos trechos de rodovias ou das obras que serão abarcadas pelo programa governamental".

Além disso, o desembargador também citou que não foram identificados abusos e ofensas às normas constitucionais que regem a delegação de rodovias.

O deputado estadual Goura (PDT) afirmou que os parlamentares recorreram da decisão.

"O projeto de lei não traz no texto quais rodovias estão sendo repassadas à União. É um texto genérico, amplo. É uma carta em branco. No nosso entendimento, esse ponto não está de acordo com os princípios da administração pública e da própria norma legislativa", afirmou.

O parlamentar disse ainda que o grupo não descarta levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio de nota, o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que "os ditames legais e a ordem constitucional foram rigorosamente seguidos na tramitação do referido projeto".

O Governo do Paraná disse que não comenta projetos da Alep.

Lei estadual

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná no dia 18 de agosto, com 12 votos contrários. Dois dias depois, a lei foi sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD).

De acordo com a ADI, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, na de Finanças e Tributação, e na de Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado no Plenário.

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Os deputados que pediram anulação da lei afirmam que a proposta deveria ter passado pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. Os parlamentares chegaram a pedir a tramitação na comissão, mas não houve decisão do presidente da Casa.

Ainda segundo a ação, embora o projeto justifique a concessão de 1.182 km de rodovias estaduais, a redação da lei "omitiu a discriminação dos trechos rodoviários cuja administração e exploração seriam delegados à União".

Os deputados que questionam a lei afirmam que o líder do governo apresentou uma lista anexa ao projeto, mas que não incluiu a relação das rodovias que seriam delegadas como anexo ao dispositivo do primeiro artigo do projeto.

Novo modelo de concessão de pedágio das estradas no Paraná abrange 2,1 mil km de rodovias federais e 1,1 mil km de rodovias estaduais — Foto: Reprodução/RPC

Novo modelo de concessão de pedágio das estradas no Paraná abrange 2,1 mil km de rodovias federais e 1,1 mil km de rodovias estaduais — Foto: Reprodução/RPC

Novas concessões

No novo modelo de concessão de pedágio, em andamento para a implantação no estado, dos 3,3 mil km de rodovias que serão administradas por concessionárias, 1.182 km são de estradas estaduais, divididos entre 26 PRs.

O projeto prevê a disputa de cada lote por menor preço oferecido: vence a empresa que oferecer o maior desconto. Para garantir a execução das obras será exigido um aporte financeiro. Quanto maior o desconto, maior valor do depósito.

A expectativa do governo é de que as tarifas fiquem, em média, de 45% a 50% mais baratas do que os valores atuais. As atuais concessões vencem em novembro deste ano.

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