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MPCO pede inconstitucionalidade de resolução do TCE que permite uso de verba da educação para pagar aposentados de Pernambuco

Sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica no Centro do Recife — Foto: TCE-PE/Divulgação

Sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica no Centro do Recife — Foto: TCE-PE/Divulgação

O Ministério Público de Contas (MPCO) quer que seja declarada inconstitucional uma resolução do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) que permite o pagamento de aposentados e pensionistas do governo de Pernambuco com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A permissão, solicitada pela gestão de Paulo Câmara (PSB) é, segundo o órgão, ilegal.

Nesta quinta-feira (29), o MPCO anunciou que enviou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando que o órgão ajuíze no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade. Na quarta-feira (28), o MPF informou que iniciou uma apuração sobre o caso.

O Fundeb é destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica e serve para combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual em todos os estados.

Em 2020, uma Emenda à Constituição foi sancionada para tornar o fundo permanente e, entre outras coisas, estabeleceu que o valor não poderá ter a função desviada da educação para, por exemplo, pagar aposentadorias e pensões. Pernambuco utilizava dinheiro da educação para a Previdência estadual desde 2001.

No entanto, mesmo diante da Emenda à Constituição, o Tribunal de Contas do Estado publicou uma resolução, no dia 20 de julho, autorizando que o governo faça o pagamento previdenciário com o dinheiro do Fundeb por mais três anos.

Cristiano Pimentel, procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, pediu inconstitucionalidade de resolução do TCE — Foto: Bruno Marinho/G1

Cristiano Pimentel, procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, pediu inconstitucionalidade de resolução do TCE — Foto: Bruno Marinho/G1

De acordo com o procurador do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel, que assina a representação contra a medida, junto com a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, além de ser inconstitucional, a resolução do TCE vai contra duas decisões unânimes do STF sobre o mesmo assunto.

"Antes da nova regra, que está na Constituição, isso era algo muito controvertido, inclusive no STF. O assunto só se pacificou depois da emenda do Fundeb, no ano passado, e depois de duas decisões unânimes do STF, proibindo São Paulo e Espírito Santo de fazerem a mesma coisa que, agora, o TCE autorizou Pernambuco a fazer", explicou o procurador.

Na representação do MPCO, os procuradores pedem que o MPF solicite um pedido de decisão cautelar "urgente e monocrática", para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

"Ontem, o MPF abriu uma investigação sobre o [que decidiu o] TCE, e adiantou que o também é contra o uso de verbas da educação para pagar aposentados e pensionistas. Hoje, divulgamos que o MPCO pediu uma ação no STF para que seja decretada a constitucionalidade dessa resolução", disse Cristiano Pimentel.

Governo não responde

O G1 questionou o governo de Pernambuco sobre o porquê do não uso dos valores do Fundeb para a educação, e se não há projetos que possam ser beneficiados pelos valores, mas a gestão não se manifestou.

O G1 também perguntou de que forma o governo pretende pagar os aposentados e pensionistas, caso a medida seja confirmada inconstitucional, mas também não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Resposta do TCE

O G1 também entrou em contato com o TCE, autor da medida questionada pelo MPCO, e questionou se o tribunal tinha conhecimento de que há duas decisões unânimes do STF sobre o mesmo assunto. Por meio de nota, o tribunal afirmou que "respeita as posições diversas dos outros órgãos de controle, que têm autonomia para exercer o poder e atuar em suas devidas atribuições".

O TCE disse, no entanto, que "reafirma seu posicionamento em relação à Resolução nª 134/2021, por entender que ela vai ao encontro do interesse público, principalmente, no que diz respeito à prudência e responsabilidade na execução dos gastos da educação, reforçando que seria irresponsabilidade fiscal gastar milhões de reais sem planejamento e sem projetos consistentes".

Por fim, o tribunal afirma que a resolução promove a aplicação da Emenda Constitucional nº 108 de forma eficiente, razoável e sem sacrificar outras políticas públicas tão necessárias num momento como este de pandemia, como é o caso das ações das áreas de saúde e de assistência social, que visam combater os efeitos provocados pela Covid-19".

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