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Fosfoetanolamina: STF declara inconstitucional lei que liberava 'pílula do câncer'

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a lei sancionada em 2016 que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética – que ficou conhecida como "pílula do câncer" – por pacientes diagnosticados com a doença.

A lei tinha sido contestada na Justiça pela Associação Médica Brasileira (AMB). Apesar de popularizada como "pílula do câncer", os supostos efeitos anticancerígenos da substância não foram comprovados em testes .

Pelo entendimento definido no Supremo, o Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição de substâncias químicas que não tenham sido avaliadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O plenário do STF já tinha suspendido a distribuição das pílulas em decisão liminar (provisória).

Instituto do Câncer de SP concluiu em 2017: fosfoetanolamina não funciona

Instituto do Câncer de SP concluiu em 2017: fosfoetanolamina não funciona

O julgamento foi feito no plenário virtual, em que os ministros do STF apenas depositam os votos em um sistema eletrônico, sem leitura ou sustentação oral. O prazo terminou na última sexta (23) e o resultado foi divulgado pelo Supremo nesta segunda-feira (26).

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a autoridade da Anvisa para permitir ou proibir a distribuição de substâncias químicas, de acordo com "protocolos cientificamente validados". De acordo com o magistrado, a agêncianunca protocolou o registro da fosfoetanolamina sintética.

Sem esse registro, como apontou o relator no voto, um medicamento não pode ser fabricado, vendido ou importado com fins comerciais.

Seis votos a três

O voto de Marco Aurélio Mello foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes,Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e pelo presidente do tribunal, Luiz Fux.

O ministro Edson Fachin, no entanto, abriu divergência para defender que a "pílula do câncer" pudesse ser distribuída a pacientes terminais.

"A rigor, o uso da fosfoetanolamina é permitido se não há lei que o proíba [...] A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância", defendeu Fachin.

A posição do ministro foi acompanhada pelos ministros Dias Toffolie Gilmar Mendes. Com isso, o placar final foi de seis votos a três pela inconstitucionalidade da lei.

A ministra Rosa Weber não apresentou voto – na época da decisão liminar, ela havia acompanhado a divergência de Edson Fachin. A 11ª cadeira do STF está vaga desde a aposentadoria do ministro Celso de Mello, no último dia 13. O sucessor, Kassio Marques, deve assumir o posto na próxima semana.

A lei derrubada

A lei de 2016 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com assinatura do então ministro da Saúde Marcelo Castro.

O projeto de lei apresentado à Câmara era assinado por 18 autores – entre eles, o deputado Eduardo Bolsonaro e o então deputado Jair Bolsonaro.

O texto previa que, para receber a fosfoetanolanima sintética, os pacientes com câncer deveriam aderir ao protocolo voluntariamente e assinar um termo de consentimento e responsabilidade.

A lei definia o uso da pílula como "de relevância pública" e permitia, enquanto durassem os estudos clínicos, "a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética", independentemente de registro sanitário e em caráter excepcional.

No ano seguinte à sanção, em 2017, o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) suspendeu a inclusão de novos pacientes nos testes clínicos devido à ausência de "benefício clínico significativo" nas pesquisas realizadas até aquele momento.

Testes com fosfoetanolamina foram suspensos em 2017 devido à ausência de benefício

Testes com fosfoetanolamina foram suspensos em 2017 devido à ausência de benefício

Dos 72 pacientes no estudo, apenas um, portador de melanoma, havia apresentado uma resposta ao tratamento – uma redução de mais de 30% do tamanho das lesões tumorais.

"Neste momento o estudo tem se revelado muito aquém em termos de taxa de resposta. Conversamos com a comissão que acompanha o estudo a pedido do professor Gilberto [Chierice]. Fizemos reuniões internas extensas sobre o que fazer com esses resultados neste momento e achamos mais prudente suspender a inclusão de novos pacientes no estudo", disse o diretor-geral do Icesp, Paulo Hoff, em 2017.


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