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Fachin restabelece efeitos da delação de doleiro Alberto Youssef no caso Banestado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu os efeitos de um acordo de delação premiada fechado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do estado do Paraná, no âmbito de uma investigação sobre a remessa ilegal de recursos ao exterior.

O acordo tinha sido anulado em 2018 por decisão da Justiça Estadual do Paraná, que entendeu que houve quebra do acerto por parte de Youssef ao cometer crime de lavagem de dinheiro, em 2009, e ao ser posteriormente condenado pelo delito em 2015 pela 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato.

O acordo perdeu seus efeitos pela decisão judicial porque previa, de forma expressa, uma cláusula em que Youssef se comprometia a não praticar novos crimes.

Este acordo tinha sido fechado pelo MP do Paraná em paralelo com outra colaboração, firmada entre Youssef e o Ministério Público Federal, em 2003, por fatos relacionados ao caso Banestado - fraudes no antigo banco estatal do Paraná.

Veja abaixo reportagem de 2017 sobre momento em que doleiro Alberto Youssef deixou presídio para cumprir pena em regime aberto

Doleiro Alberto Youssef passa a cumprir pena em regime aberto

Doleiro Alberto Youssef passa a cumprir pena em regime aberto

Nova colaboração

Posteriormente, Youssef voltou a colaborar com a Justiça - desta vez, no âmbito da Operação Lava Jato, em que fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), posteriormente homologado pelo ministro Teori Zavascki em 2014.

A defesa de Youssef acionou a Corte afirmando que o acordo fechado na Operação Lava Jato tem efeitos diante de qualquer instância da Justiça do país - por isso, a decisão da Justiça do Paraná acabou por contrariar a validação feita pelo Supremo.

Os advogados obtiveram uma liminar favorável do ministro no ano passado. Agora, Fachin analisou o mérito da questão.

Na decisão, Fachin reconheceu "o amplo alcance e extensão desse mais recente acordo de colaboração premiada pactuado pelo ora reclamante" com a PGR na Lava Jato.

"A proposta da Procuradoria-Geral da República contemplou não somente os fatos investigados na denominada Operação Lava Jato, mas também os demais episódios relacionados ao Banco do Estado do Paraná e a atuação do agente colaborador no mercado de câmbio paralelo, no Caso Banestado, contidos no primeiro acordo de colaboração, como bem salientado pela combativa defesa técnica", afirmou o ministro.

Sendo assim, o relator entendeu que, havendo relação entre os acordos, não pode à Justiça do Paraná "o juízo de rescisão do acordo – eis que atualmente sob a competência do Supremo Tribunal Federal -, mas tão somente aferir a aplicação dos benefícios acordados em cada qual dos processos correlatos".

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