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Com demora sobre Mendonça, 174 processos de habeas corpus aguardam decisão no STF

Levantamento feito pela CNN com dados do Supremo Tribunal Federal (STF)  indica que há atualmente 126 habeas corpus e 48 recursos em habeas corpus que eram relatados pelo ministro Marco Aurélio e que passarão automaticamente para o sucessor à vaga. Essas ações envolvem diretamente supostas violações à liberdade.

Para o jurista Gustavo Mascarenhas, ex-assessor jurídico de Marco Aurélio Mello no STF, a paralisia dos processos no gabinete vazio afeta a liberdade das pessoas que recorreram ao STF.

“Essas pessoas têm de alguma maneira a sua liberdade afetada. Entre elas, provavelmente não há réus presos, mas de alguma forma essas pessoas estão sofrendo uma limitação de sua liberdade, seja por uma eventual nulidade de processo que estão respondendo, seja por uma ordem que reputam abusiva”, afirmou.

Os habeas corpus fazem parte de mais de mil e cem processos que estavam sob a relatoria do ministro aposentado. A demora na sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, faz com que mais de 600 processos permaneçam parados no gabinete que ficou vazio com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Estão entre os processos sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, por exemplo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Podemos questionando o Fundo Eleitoral aprovado no Orçamento da União de 2020 para as eleições municipais daquele ano. O partido argumentou que a forma como o valor foi fixado desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não estabelecer um limite máximo ao fundo.

Para que tenham andamento, os processos dependem do aval do Congresso na indicação de um novo ministro para a vaga de Marco Aurélio Mello. O substituto herdará os processos de seu antecessor.

Nesta quarta-feira (13), fez três meses que o presidente Jair Bolsonaro indicou André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. O impasse está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que precisa sabatinar o indicado pelo presidente.

O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda não definiu uma data para a sabatina de Mendonça. À CNN nesta quarta-feira (13), Bolsonaro criticou Alcolumbre e disse que o senador “age fora das quatro linhas da Constituição”.

Em nota, Alcolumbre respondeu a crítica de Bolsonaro.

“Jamais condicionei ou subordinei o exercício do mandato a qualquer troca de favores políticos com quem quer que seja. É importante esclarecer que a Constituição estabelece a nomeação do Ministro do Supremo Tribunal Federal não como ato unilateral e impositivo do Chefe do Executivo, mas como um ato complexo, com a participação efetiva e necessária do Senado Federal”, afirmou. “Destaco que essa regra existe inclusive para outros cargos e tem sido respeitada e seguida exatamente conforme prevê nossa Constituição”, completou.


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