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Em novo parecer, relator amplia ainda mais o número de indicados pelo Congresso a conselho do MP

Em nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), aumentou o número de indicados do Congresso e o total dos integrantes do colegiado.

A PEC aumenta de 14 para 17 o número de integrantes do CNMP. Na versão anterior do texto apresentada pelo relator, eram 15. Essa mudança foi feita para contemplar o Ministério Público Militar.

Câmara e Senado passam a definir a indicação de cinco membros, um a mais do que previa o relatório anterior de Magalhães. Hoje, são dois os indicados pelo Legislativo que integram o colegiado.

O relator também retirou do texto a possibilidade de o CNMP, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em procedimento próprio de controle.

Pelo novo texto, serão revisados apenas atos administrativos após apuração em processo disciplinar.

Apesar da mudança neste ponto, procuradores e promotores continuam se queixando da abrangência da redação, que não delimita o que será considerado ato administrativo e, por isso, pode dar margem a punições diversas.


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