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Senado aprova autorização a prefeituras para definir regras de proteção de rios em áreas urbanas

O Senado aprovou nesta quinta-feira (14) projeto que autoriza o Distrito Federal e os municípios a definir regras de proteção de margens de rios nas áreas urbanas.

O texto tem origem na Câmara, onde foi aprovado em agosto deste ano. Os senadores fizeram modificações no projeto. Por isso, a proposta retornará aos deputados, para nova votação.

Projeto aprovado na Câmara derruba regras nacionais de proteção das margens dos rios e represas

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Ambientalistas criticam o texto, que flexibiliza regras do Código Florestal (leia mais abaixo).

O projeto altera três leis federais, entre as quais o Código Florestal, a fim de permitir que lei municipal ou distrital defina, em áreas urbanas, as faixas de proteção de margens do rio, com larguras diferentes das previstas no Código.

Atualmente, o Código Florestal determina que as faixas de proteção devem variar entre 30 e 500 metros, a depender da largura dos rios.

Assim, quanto mais largo o rio, maior a área de preservação. São as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), onde construções são vedadas.

No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu uma emenda (sugestão) da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para assegurar a largura mínima de 15 metros das faixas de proteção.

Ele também acolheu sugestão de Eliziane Gama para definir que as faixas não ocupadas até a publicação da lei deverão seguir os critérios atualmente previstos no Código Florestal.

Com a flexibilização proposta, leis municipais e distritais poderão, após consulta aos conselhos de meio ambiente, estabelecer faixas de proteção inferiores às previstas no Código Florestal, desde que, segundo o projeto:

  • não sejam ocupadas áreas com risco de desastres;
  • sejam observadas as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver;
  • haja a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas observem os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados no Código Florestal.

Pela proposta aprovada, os municípios e o Distrito Federal apresentarão informações sobre as novas áreas de preservação permanente ao Ministério do Meio Ambiente, que manterá banco de dados atualizado e acessível ao público, outra mudança feita no Senado.

O projeto contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No primeiro semestre deste ano, o STJ determinou que, para a delimitação da largura da faixa não edificável nas áreas urbanas, devem ser aplicadas as regras do Código Florestal.

Ocupações já existentes

Outro ponto controverso da proposta é o que permite a continuidade de ocupações existentes até 28 de abril de 2021, ou seja, anterior ao dia da decisão do STJ.

A permissão será concedida desde que os proprietários dos imóveis cumpram exigência de compensação ambiental determinada pelo órgão municipal ou distrital competente, exceto se houver ato do poder público municipal ou distrital.

O texto possibilita ainda a compensação ambiental de forma coletiva nos casos de interesse social ou utilidade pública.

Ainda em relação à lei de parcelamento do solo urbano, o projeto diz que, ao longo das águas correntes, deverá haver reserva de faixa não edificável para cada trecho da margem, a ser definida em "diagnóstico ambiental elaborado" pelo município.

Críticas

Entidades ambientalistas criticam a proposta. Para o Instituto Socioambiental (ISA), o projeto "abre caminho" para a diminuição das Áreas de Preservação Permanente nas zonas urbanas e atende a interesses imobiliários.

"Permitir que o tema seja regulado pela legislação municipal abre caminho para a diminuição ou até o fim dessas áreas protegidas", afirma o ISA em nota.

A entidade diz ainda que a lei resultante da proposta contribuirá para a inviabilização do cumprimento de metas do tratado internacional de mudanças climáticas assumidas pelo Brasil, dentro do Acordo de Paris.

"Trata-se de um cheque em branco, sem qualquer contrapartida ambiental, para que cada um dos 5.570 (cinco mil, quinhentos e setenta) municípios possa, de forma desordenada e em detrimento do equilíbrio ecológico, reduzir suas APPs e abrir novas áreas para desmatamento", diz nota técnica do Instituto Socioambiental.

Argumentos do relator

Eduardo Braga afirma em seu relatório que a proposta possibilita, e não obriga, que municípios definam as faixas marginais de cursos d'água nas áreas urbanas.

"[A proposta] avança no sentido de conferir adequada segurança jurídica e ambiental", diz o senador.

"É um projeto que tem impacto para milhares de brasileiros que estão desempregados e tem impacto para milhares de empreendimentos imobiliários, sejam residenciais, sejam comerciais, sejam industriais, que estão de forma ilegal", acrescentou Braga.


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