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STF volta a julgar se pessoas com acesso a Justiça gratuita têm de pagar honorários em ações trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (14) a análise de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona mudanças feitas pela reforma trabalhista de 2017 na gratuidade da Justiça para trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos.

A reforma prevê que, mesmo sem capacidade financeira, o trabalhador terá de arcar com honorários de advogados e peritos caso perca a ação trabalhista.

A lei também afirma que valores podem ser bloqueados de outros processos e que, se faltar à audiência, o trabalhador também tem que arcar com as custas. Relembre as mudanças introduzidas pela reforma trabalhista no vídeo abaixo, de 2017:

Reforma trabalhista também traz mudanças para as ações na Justiça

Reforma trabalhista também traz mudanças para as ações na Justiça

Até o momento, o plenário do STF tem dois votos por manter as regras e um voto por revogá-las. A análise deve ser retomada na próxima semana.

O julgamento começou em 2018. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou por manter a regra, entendendo que não existe desproporcionalidade e que a limitação tem como objetivo restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho.

“O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, afirmou.

“Mais de uma em cada três pessoas no Brasil está litigando. Não é só legítima como necessária em um país como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a adoção de políticas públicas que, sem comprometer o acesso à Justiça, procure conter o excesso de litigiosidade.”

Segundo o voto, a cobrança não pode incidir sobre verbas alimentares e não pode exceder 30% do teto da previdência em caso de verbas remuneratórias.

Já o ministro Edson Fachin divergiu sob o entendimento de que as regras ferem o direito fundamental de acesso à Justiça. “Verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou.

Nesta quinta, o ministro Luiz Fux – que havia pedido tempo extra para analisar o caso – devolveu o processo à pauta e votou pela regularidade da lei.

Segundo Fux, as regras trouxeram “sensível diminuição nos processos e feitos do trabalho”. “Tal redução não representa uma redução de acessibilidade à Justiça, mas, antes, o reflexo da racionalização das regras processuais trabalhistas na linha do que é preconizado pelas regras processuais”, afirmou.


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