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Senado aprova criação de Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher

O Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (17) o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

A proposta altera uma lei de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, transformando-o no CNPC Mulher. O objetivo do projeto é fortalecer políticas públicas e coibir casos de feminicídio, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e estupro. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

"Hoje, existe apenas um cadastro daqueles que foram condenados por estupro. Esse cadastro se encontra no Conselho Nacional de Justiça, e a nossa proposta propõe, também, que nesse cadastro se incluam: estupro de vulnerável; aqueles condenados por feminicídio; lesão corporal contra a mulher; perseguição contra a mulher e violência psicológica", afirmou a autora da proposta, senadora Kátia Abreu (PP-TO).

De acordo com o projeto, o banco de dados será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O cadastro reunirá algumas informações de condenados por decisão transitada em julgado, são elas:

  • CPF, perfil sociocultural, idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade;
  • características físicas e dados de identificação de digital;
  • fotos;
  • local de moradia e de trabalho;
  • identificação do perfil genético, caso este já tenha sido colhido;
  • anotação sobre eventual reincidência.

Inicialmente, a proposta previa a inserção de dados de condenados em segunda instância, mas a relatora Eliane Nogueira (PP-PI) acolheu uma sugestão para restringir aos condenados por decisão transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).

De acordo com o projeto, constarão do Cadastro condenados pelos seguintes crimes previstos no Código Penal:

  • feminicídio;
  • estupro;
  • estupro de vulnerável;
  • lesão corporal praticada contra a mulher;
  • perseguição contra a mulher;
  • violência psicológica contra a mulher.

Pelo texto, o acesso às informações da base de dados será permitido a órgãos públicos após acordo celebrado entre União, estados e municípios. A proposta veda o acesso de particulares ao cadastro.

"Vai ser de uma grande utilidade para o poder público, para o poder de polícia de todo o Brasil", disse a senadora Kátia Abreu.

O cadastro será atualizado periodicamente e os responsáveis deverão excluir da base de dados informações de condenados no caso de prescrição do crime ou de a pena já ter sido cumprida ou extinta de outra maneira.

Os custos para a instalação, desenvolvimento e manutenção do CNPC Mulher serão pagos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente da República, a lei entrará em vigor seis meses após a publicação no "Diário Oficial da União".

Vítimas da Covid

Os senadores também aprovaram nesta quarta-feira (17) o projeto que estabelece a data de 12 de março como o dia nacional em homenagem às vítimas da Covid-19.

A proposta tem origem na CPI da Covid, que concluiu os seus trabalhos no mês passado, pedindo o indiciamento de 78 pessoas, entre as quais o presidente Jair Bolsonaro, e duas empresas, por ações e omissões no enfrentamento à pandemia.

O Brasil registrou até esta quarta-feira (17) quase 612 mil mortes em decorrência da Covid-19. O primeiro óbito foi verificado no dia 12 de março de 2020, por isso, a escolha da data para a homenagem às vítimas da doença.

A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

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