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Grupo de trabalho da Câmara aprova relatório sobre projeto das fake news, mas votação é anulada

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei das fake news aprovou nesta quarta-feira (24), por 8 a 4, um parecer favorável à proposta, mas a votação foi anulada a pedido de opositores da matéria, uma vez que a Ordem do Dia — votação no plenário — já havia se iniciado.

O projeto é de autoria do Senado e foi aprovado em junho do ano passado pelos senadores. Desde então, aguarda análise da Câmara (veja mais abaixo).

Senado aprova texto-base do projeto das fake News

Senado aprova texto-base do projeto das fake News

Segundo o regimento interno da Câmara, quando as votações no plenário começam, as comissões temáticas e os grupos de trabalho da Casa não podem mais deliberar matérias.

Esta jurisprudência normativa é de 2001 e diz que “ocorrendo a suspensão da reunião da comissão em virtude da Ordem do Dia do plenário, eventual votação nominal já iniciada deverá ser interrompida e retomada oportunamente desde o início''.

O partido Novo e integrantes do PSL obstruíram a votação do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) durante a tarde. Contrários ao texto, os parlamentares apresentaram requerimentos para adiar o pleito e o encontro se estendeu até que a votação no plenário se iniciou.

Com isso, o encerramento da votação do relatório das fake news no grupo de trabalho foi posterior à abertura da Ordem do Dia, o que provocou questionamentos.

“A ordem do dia do plenário foi aberta antes do término do período de votação, motivo pelo qual a votação deve ser anulada”, afirmou o deputado Filipe Barros (PSL-PR).

O pedido foi acolhido pela presidente do grupo de trabalho, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), e a votação acabou anulada.

“Está acolhida a questão de ordem. Nós faremos uma nova reunião e eu encerro a presente reunião”, afirmou a deputada.

Projeto

O projeto de lei das fake news foi aprovado em junho de 2020 pelos senadores e aguarda análise da Câmara.

Quando passou no Senado, críticos diziam que a proposta poderia gerar censura na internet, enquanto defensores afirmavam que o projeto era necessário para o combate às fake news.

O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece normas para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensagem instantânea.

Durante a tramitação do projeto no grupo de trabalho da Câmara, o relator fez alterações no texto que veio do Senado, entre elas:

  • a lei terá incidência sobre provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagem instantânea que ofertem serviços ao público brasileiro cujo número de usuários registrados no país seja superior a 10 milhões. Antes, eram 2 milhões;
  • inclui ferramentas de busca no rol das empresas que devem se adequar à legislação. No Senado foram incluídas apenas redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas;
  • Na definição de serviços de mensagem instantânea foram excluídas as aplicações destinadas a uso corporativo, bem como os serviços de correio eletrônico. Na de ferramentas de busca, foi excluída as aplicações que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico;
  • os relatórios de transparência dos provedores deixam de ser trimestrais e passam a ter periodicidade semestral;
  • o prazo de guarda dos registros que individualizam o usuário de um endereço IP, hoje de seis meses, passa para um ano;

O relatório

Em seu relatório, Silva justificou a necessidade de regulamentação do tema.

Ele afirmou que os “efeitos da desinformação podem ser fatais para a democracia, pois reduzem a capacidade cognitiva da população, influenciam o processo eleitoral, prejudicam versões políticas concorrentes e calam vozes dissonantes, empobrecendo o debate e a multiplicidade de visões de mundo”.

“Experiências as mais variadas, que vão desde o linchamento de reputações nas redes sociais, passando pela intimidação de jornalistas e figuras públicas, até a produção profissional de notícias distorcidas para fins políticos e econômicos, mostram a gravidade do problema e a necessidade de o enfrentarmos”, escreveu em seu parecer.

Regras aos provedores

O relatório também determina uma série de medidas aos provedores, definidos no texto como aplicações de internet de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea. São elas:

  • vedar o funcionamento de contas automatizadas não identificadas ao usuário ou à plataforma como conta automatizada;
  • identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais, bem como os conteúdos referentes às contas automatizadas;
  • conferir acesso não discriminatório a usuários e autoridades.

O texto prevê ainda que os provedores devem adotar medidas que viabilizem a identificação de contas que apresentem "movimentação incompatível com a capacidade humana", de modo a informá-las em seus termos de uso ou em outros documentos disponíveis aos usuários.

Eleições e poder público

Pela proposta, são consideradas de interesse público as contas utilizadas por entidades e órgãos da administração pública e também por agentes políticos – como detentores de mandatos do poder Executivo e Legislativo e também ministros de Estado.

Nesses casos, as contas não poderão restringir o acesso às publicações e têm as informações sujeitas às garantias de acesso à informação.

"A intervenção que impactar a circulação, disponibilização, promoção, redução do alcance ou remoção de conteúdos de contas de interesse público autoriza o ajuizamento de ação judicial para a sua restauração, de forma célere, devendo o Poder Judiciário obrigar os provedores a restabelecerem tais contas nos casos em que fique comprovada", diz o texto.

O projeto ainda impede que detentores de cargo eletivo recebam remuneração de contas de provedores durante o exercício do mandato.

Há também a previsão de que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar informações como valor gasto com a promoção e a identificação do anunciante.

Outros pontos da proposta

Saiba abaixo outros pontos do projeto:

  • prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem "promover, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, ação coordenada" para disparo em massa de mensagens com conteúdo "passível de sanção criminal ou fatos comprovadamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral";
  • aumenta o número de informações que os provedores devem disponibilizar em seus sites, em relatórios trimestrais de transparência. Prevê, por exemplo, a divulgação de critérios, metodologias e métricas usadas no monitoramento e na execução das políticas e termos de uso e, também, para aferição do alcance de conteúdo impulsionado e de publicidade;
  • inclui ferramentas de busca no rol das empresas que devem se adequar à legislação;
  • prevê que o Comitê Gestor da Internet será o órgão responsável pelo acompanhamento das medidas da lei.

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