O Senado defendeu, nesta terça-feira (14), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite um pedido para determinar a instalação da CPI dos atos antidemocráticos.
A manifestação foi apresentada em um pedido feito ao STF pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), que alega omissão do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diante da "postergação injustificada do dever de processamento e consequente instalação de CPI".
O requerimento foi apresentado em 8 de janeiro após a invasão e depredação da defesa dos Três Poderes. Mas 27 senadores tomaram posse em fevereiro.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, pediu informações a Pacheco.
A Advocacia do Senado afirma que o requerimento apresentado por Soraya não cumpre as exigências necessárias para a criação da CPI.
Segundo o Senado, um requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura não pode ser aproveitado de forma automática.
“Assim, em princípio, a manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado”, diz a Advocacia.
Segundo a manifestação, “sem a aludida confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido, considerando o término da legislatura em que protocolado, do que resulta não haver direito líquido e certo da impetrante, tampouco ação ou omissão ilegal ou abusiva da autoridade imputada como coatora”.
