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Adequação ao novo Regime de Recuperação Fiscal do RJ prevê teto de gastos com despesas de 2018; deputados querem 2021

Parlamentares da Alerj discutem a criação de um teto de gastos para o Estado. — Foto: Reprodução/TV Globo

Parlamentares da Alerj discutem a criação de um teto de gastos para o Estado. — Foto: Reprodução/TV Globo

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), acredita que o Estado do Rio deve mudar o ano base do teto de gastos de 2018 para 2021. O objetivo seria minimizar os impactos do congelamento das despesas públicas pelos próximos dez anos, proposta que faz parte do pacote de adequação ao novo Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro (RRF).

A ideia é que o Estado do Rio estabeleça um limite de despesas que aumente ano a ano, evitando, dessa forma, um descontrole orçamentário. O valor seria reajustado apenas pela inflação.

Luiz Paulo e outros parlamentares entendem que o teto de gastos possa impedir reajustes nos salários de servidores e diminua investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança.

"Sobre o teto de gastos, a gente acha que tem que ser em relação às despesas de 21, porque de 17 a 21, é melhor ano de receitas. Em relação ao orçamento de 2021, vamos arrecadar R$ 12 bilhões entre impostos e royalties, então vai ser maior. Sem Cedae. Só royalties vai ter mais de R$ 4 bi. Com isso, poderemos dar uma folga maior", comentou o deputado do Cidadania.

Parte do parlamento concorda que é necessário estabelecer um teto de gastos, principalmente para que o estado volte a ter os benefícios do novo Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, alguns acreditam que os servidores devam manter direitos conquistados.

"É uma fase difícil, mas está sendo enfrentada com tentativa de minorar as contradições porque infelizmente querem que o culpado seja o servidor e não a incompetência e a corrupção do governo. E uma das coisas que não é resposta, que o executivo dá é que tá pagando salário. Pagar salário não é favor. É obrigação", questionou Luiz Paulo.

O secretário estadual de Fazenda Nelson Rocha negou que a medida possa prejudicar os investimentos em Saúde e a Educação, por exemplo.

"Tem o mínimo constitucional, o fato de ter, como tá lá, isso precede a questão do que consta o RRF. É um entendimento da nossa PGE e da própria fazenda. De que o fato de ter que cumprir o mínimo não pode estar limitado no RRF", disse Rocha.

Outras mudanças para os servidores

A discussão sobre o teto de gastos públicos não foi a única nesta quarta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

As comissões de Constituição e Justiça, Fiscalização, Orçamento e Tributação e dos Servidores Públicos da Alerj também se reuniram para tratar de outras medidas do pacote enviado pelo governo.

Comissões da Alerj fazem audiência para discutir pacote de adequação ao novo Regime de Recuperação Fiscal

Comissões da Alerj fazem audiência para discutir pacote de adequação ao novo Regime de Recuperação Fiscal

Entre elas, a reforma da Previdência dos servidores estaduais, o fim da licença-prêmio e a extinção dos triênios, que são benefícios adicionais por tempo de serviço que os servidores ganham a cada três anos.

Pela proposta do governo, os valores de triênios já recebidos pelos servidores seriam incorporados aos salários e o benefício não seria mais concedido.

No caso da reforma da Previdência, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres subiria de 55 para 62 anos. No caso dos homens, de 60 para 65 anos. Ambos com uma regra de transição para os servidores que já estão nos quadros do Estado.

Para os atuais servidores, a proposta deveria ter uma regra de transição com a soma do tempo de contribuição com a idade.

O projeto do governo mantém aposentadorias especiais, mas mudam as regras para professores, policiais civis e penais e agentes socioeducativos. Os bombeiros e policiais militares do estado ficaram de fora das mudanças.

O que mudaria na vida do servidor:

  • Extinção da gratificação de tempo de serviço (triênios)
  • Extinção da licença especial de PMs e bombeiros com 10 anos de corporação
  • Extinção da progressão automática de carreira
  • Suspensão de promoções até que progressão de carreira seja regulamentada
  • Nova idade mínima de aposentadoria: 62 anos para mulheres; 65 para homens
  • Aposentadoria com 25 anos de contribuição (10 de serviço público e 5 no cargo)

Novo Regime de Recuperação Fiscal

No último dia 9, o governador Cláudio Castro (PL) enviou ao parlamento os projetos para que o estado do Rio de Janeiro permaneça no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A adesão ao RRF suspende o pagamento de dívidas do estado com a União por um ano e permite, a partir do ano que vem, o pagamento parcelado em nove anos.

O que o RJ ganha com o RRF:

  • Suspensão da dívida do RJ com a União por um ano
  • Parcelamento por 9 anos da dívida do RJ com a União

Outras contrapartidas impostas para o RRF:

  • Venda de empresas públicas
  • Limitação de despesas
  • Redução de incentivos fiscais

Militares e policiais protestam

Nesta terça (15), bombeiros, policiais militares, penais e civis protestam contra projetos do governo do estado que alterariam benefícios de servidores públicos.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Gutembergue de Oliveira, a principal bandeira da categoria é pela não extinção dos triênios e regras de aposentadoria.

"O triênio é 60% do salário. Extinção seria drástico não só pro ativo, mas pro inativo e pensionista", disse o presidente.


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