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Comissões da Alerj fazem audiência para discutir pacote de adequação ao novo Regime de Recuperação Fiscal

Parlamentares da Alerj discutem a criação de um teto de gastos para o Estado. — Foto: Reprodução/TV Globo

Parlamentares da Alerj discutem a criação de um teto de gastos para o Estado. — Foto: Reprodução/TV Globo

As comissões de Constituição e Justiça, Fiscalização, Orçamento e Tributação e dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) fazem, nesta quarta-feira (15), a primeira de três audiências públicas para discutir o pacote de projetos enviado pelo Governo do Estado para adequação ao novo Regime de Recuperação Fiscal.

Na audiência desta quarta, os parlamentares discutem a criação de um teto de gastos, que é uma das exigências do regime. A ideia é que o Estado do Rio estabeleça um limite de despesas que aumente ano a ano, evitando, dessa forma, um descontrole orçamentário.

Além da reforma que cria o teto de gastos, o pacote enviado pelo governo traz mudanças para os servidores. Entre elas, a reforma da Previdência dos servidores estaduais, o fim da licença-prêmio e a extinção dos triênios.

No caso da reforma da Previdência, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres subiria de 55 para 62 anos. No caso dos homens, de 60 para 65 anos. Ambos com uma regra de transição para os servidores que já estão nos quadros do Estado.

Bombeiros e policiais militares estão fora dessas regras e há um protesto muito grande dos servidores da Segurança porque também há uma mudança das regras das pensões.

Na terça-feira (14), o Governo do Estado enviou à Alerj uma correção desses projetos - nela, o Estado permite que policiais civis aposentados de maneira especial possam ter os mesmos reajustes dos servidores da ativa.

O pacote chegou à Alerj no fim da semana passada. Na terça, houve uma modificação feita pelo Estado. Esta semana serão realizadas as audiências públicas - na quinta (16), será a vez da sessão que trata da reforma da Previdência dos servidores. Na próxima semana, o pacote será votado pela primeira vez.

Como está em regime de urgência, basta uma votação. No entanto, se receber emendas, o que deve acontecer, o pacote sai da pauta, voltando apenas posteriormente.

A previsão é que o pacote seja votado de forma definitiva na primeira semana de outubro.

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