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PGR pede mudança nas normas do Ministério Público de Contas do RS para alternância no poder

Procuradoria-Geral da República em Brasília (DF)— Foto: Marcelo Brandt/G1

Procuradoria-Geral da República em Brasília (DF) — Foto: Marcelo Brandt/G1

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra as regras de ocupação do cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) do RS. A petição foi encaminhada na última sexta-feira (13).

Segundo o documento, a lei estadual e o regimento interno "afrontam os princípios democrático e republicano na alternância no poder" ao prever a substituição do procurador-geral somente em caso de vacância, seja por aposentadoria, morte ou afastamento. A regra define que o substituto será o procurador adjunto, observados os critérios de antiguidade e merecimento.

Em nota, o MPC afirma que a atual organização da entidade é regida por uma lei estadual de 1998, aprovada pela Assembleia Legislativa.

Nos últimos 10 anos, já foram enviados ao Legislativo três projetos para que seja instituído mandato para a chefia do órgão. Dois deles não tramitam mais na Assembleia. O último, proposto em 2016, aguarda análise da Comissão de Comissão e Justiça (CCJ).

"A ação do PGR no STF vem, na prática, somar-se às tentativas do MPC para implementar a alternância em sua chefia", sustenta. (Veja a íntegra da nota abaixo)

O cargo é ocupado há mais de dez anos, como lembra a petição, pelo procurador Geraldo Costa da Camino. Aras defende que, mesmo que o cargo não seja eletivo, sua "natureza política" exigira a alternância do poder.

A alternância na chefia do MPC, argumenta o PGR, "constitui uma das características mais salutares do regime republicano".

"Mesmo quando, posteriormente, admitiu-se a reeleição para os cargos de presidente da República, de governador e de prefeito por intermédio da Emenda Constitucional 16/1997, limitou-a a um único período subsequente", diz.

A ação tem pedido de cautelar para que o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no mais breve prazo possível, garanta a alternância na chefia da instituição

Nota do MPC:

"Os membros do Ministério Público de Contas do RS, em sua totalidade, vimos a público para, acerca da noticiada propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, por parte do Procurador-Geral da República, em face dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 11.160/1998, que dispõe sobre a Instituição que compomos, e 28 da Resolução nº 544/2000, que tratava do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do RS, dizer que:

1) O pedido expresso na referida ação é no sentido de que "seja garantida a alternância periódica na chefia" do MPC;

2) As razões para o pedido dizem com o silêncio da lei mencionada quanto à adoção de mandato para a chefia institucional, nisso apontando contrariedade aos princípios republicano e democrático da Constituição Federal;

3) A opção do legislador estadual, em 1998, a partir de projeto de lei remetido à Assembleia Legislativa pelo TCE, com a colaboração do MPC, foi a de criar a carreira ministerial de contas com 4(quatro) cargos, estruturada em dois níveis: o inicial, com ingresso por concurso público de provas e títulos, no cargo de Adjunto de Procurador (3 cargos) e o final, com 1 cargo de Procurador, provido por promoção de Adjunto de Procurador, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

4) Por solicitação do MPC, já foram encaminhados pelo TCE à Assembleia Legislativa, nos últimos 10(dez) anos, 3(três) projetos de lei (441/2011, 200/2015 e 189/2016). Da justificativa enviada consta o objetivo de "consolidar a instituição como ainda mais republicana e democrática, estabelecendo mandato para a chefia do Ministério Público de Contas”. Essas proposições ainda não obtiveram aprovação, fato inerente à dinâmica parlamentar, que deve ser respeitada.

Em conclusão, a ação do PGR no STF vem, na prática, somar-se às tentativas do MPC para implementar a alternância em sua chefia, e será mais um argumento a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo quanto ao projeto de lei ainda em trâmite."

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