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Justiça de SC revoga decisão que impedia empresa de vender viagens fretadas de ônibus

Interior de ônibus em Santa Catarina — Foto: Mauricio Vieira/Secom/Divulgação

Interior de ônibus em Santa Catarina — Foto: Mauricio Vieira/Secom/Divulgação

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis publicou decisão que revogou uma determinação judicial anterior, que impedia a divulgação e vendas de uma plataforma que faz a intermediação de viagens entre passageiros interessados e empresas que fazem fretamento de ônibus. O juiz entendeu que uma decreto estadual de agosto de 2021 "autoriza uma nova análise" sobre o assunto. Cabe recurso.

A decisão é de segunda-feira (20). O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc) foi quem entrou com ação. O g1 entrou em contato com o sindicato e não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem. O g1 também aguarda manifestação da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade para saber o impacto da decisão para as demais empresas que prestam serviço semelhante.

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Decisão

O Setpesc entrou com processo argumentando que o trabalho feito pela plataforma Buser é ilegal. Segundo a ação, o sindicato considerou que a empresa faz o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem consentimento do Estado, o que caracteriza a irregularidade.

Porém, na decisão o juiz Laudenir Petroncini escreveu que a empresa "não presta, diretamente, o serviço de transporte de passageiros" e que ela, através da plataforma digital, "comercializa viagens rodoviárias intermunicipais coletivas".

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Ele também citou o decreto estadual número 1.342/2021, publicado em agosto, que enumera regras para a prestação do serviço de fretamento. Entre as normas, está que a empresa que obtiver licença "não poderá vender passagens após o início da viagem, captar ou desembarcar passageiros no itinerário quando não façam parte da lista de passageiros preenchida antes do início da viagem, utilizar, para embarque e desembarque, os terminais rodoviários destinados ao serviço de transporte rodoviário regular de passageiros ou executar serviço de transporte diferente daquele para o qual obteve licença".

O juiz escreveu ainda que enquanto a plataforma observar as regras do decreto estadual "não estará caracterizada a prestação de serviço de transporte público de passageiros, estando caracterizado, nos termos da legislação de regência, a prestação de serviço de fretamento".

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