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TJ de SP condena hemocentro que recusou doação de sangue de jovem por ele ser gay

Estoque de banco de sangue em estado crítico no estado de São Paulo — Foto: Paulo Chiari/EPTV

Estoque de banco de sangue em estado crítico no estado de São Paulo — Foto: Paulo Chiari/EPTV

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou nesta quinta-feira (29) o hemocentro do Hospital Oswaldo Cruz por ter recusado a doação de sangue de um jovem por ele ser gay. Cabe recurso.

Em primeira instância, o pedido de Natan não foi atendido, pois a Justiça não entendeu que houve constrangimento e humilhação, uma vez que o Instituto HOC liberou a doação dele logo após o episódio.

No dia 11 de junho de 2020, após tomar conhecimento dos baixos níveis de sangue nos estoques de São Paulo em meio à pandemia do coronavírus, o estudante de Direito Natan Santiago foi ao Instituto HOC, no bairro do Paraíso, Zona Sul. Contudo, ele foi impedido de fazer a doação após responder positivamente à questão 47, sobre ter tido relação homossexual nos últimos 12 meses.

Natan procurou os colegas da FGV, do Centro de Assistência Jurídica Gratuita Saracura (CAJU), da Escola de Direito, e protocolou uma ação no TJ. Àquela altura, a portaria já não era mais válida, pois no mês anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um longo processo, que começou em 2017 e que considerou a proibição inconstitucional.

A equipe do Instituto HOC alegou que Portaria 158/2016 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibia a doação de sangue por homens homossexuais e bissexuais, e que naquela data ainda não havia sido comunicada pelo Ministério da Saúde sobre a efetividade da decisão do STF.

Nesta quinta, o desembargador relator Alcides Leopoldo e Silva Jr. atendeu parcialmente ao pedido da defesa de Natan, descartando a hipótese de discriminação intencional por parte da equipe do hemocentro, mas reconhecendo que faltou informação por parte da instituto.

"Com todo respeito a tese, mas não acho que haveria necessidade de um parecer de um procurador do Ministério da Saúde ou da Anvisa para dar efetividade a uma decisão do Supremo. A eficácia acontece a partir da publicação da ata do julgamento. Além disso, o assunto foi amplamente divulgado pela imprensa, inclusive internacional", pontuou Alcides Leopoldo e Silva Jr.

"O instituto não se imputou de uma conduta desrespeitosa, já que a enfermeira responsável inclusive lamentou o ocorrido. O que aconteceu foi uma total desinformação por parte do hospital no atendimento. Resumindo, independentemente de não ter tido intenção discriminatória, o instituto causou mal, causou dano, e por isso deve compensar o dano moral", completou o desembargador.

Ele sugeriu o pagamento no valor simbólico de R$ 2 mil, e a sugestão foi acompanhada unanimemente pelos outros dois desembargadores, Marcia Regina Dalla Dea Barone e Enio Zuliani.

O G1 perguntou ao Instituo HOC se pretende recorrer da decisão e aguarda retorno.

STF começa a discutir regra que proíbe homossexuais de doar sangue

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Como decidiu o STF

Contrariando um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a maioria dos ministros decidiu que normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que limitavam a doação de sangue por homens gays são inconstitucionais.

O entendimento do STF foi no sentido de que os dispositivos ofendem a igualdade e a dignidade humana, afrontando a Constituição Federal. Na ocasião, o ministro relator da ação, Edson Fachin, acompanhado dos votos dos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, disse que os dispositivos do Executivo:

  • ofendem a dignidade da pessoa humana, pois impedem as pessoas de serem como são;
  • insultam os direitos da personalidade à luz da Constituição da República​;
  • ​aviltam​ o direito fundamental à igualdade ao impedir as pessoas destinatárias da norma de serem tratadas como iguais em relação aos demais cidadãos;
  • fazem a República Federativa do Brasil ​derribar o que ela deveria construir – uma sociedade livre e solidária;
  • induzem o Estado a empatar o que deveria promover – o bem de todos sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação;
  • afrontam a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, os quais, em razão do art. 5o, da Constituição, por serem tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, possuem natureza materialmente constitucional.

Como o mérito da ação foi julgado pelo STF no dia 8 de maio de 2020, a portaria 158 não era mais vigente no momento em que Natan tentou doar sangue. A decisão passou a valer a partir do dia 22 de maio, data da publicação da ata de julgamento.

O pedido de indenização por danos morais se baseia no fato de que o critério da orientação sexual usado para aceitar ou negar doações causou constrangimento a Natan. Os advogados do CAJU-FGV relembram que o dano moral por homofobia foi ​reconhecido como crime pelo STF em 2019.

"A discriminação praticada pelo instituto violou o dever jurídico de tratar Natan com igual respeito e consideração, independentemente de sua orientação sexual, e, ao fazê-lo, também afrontou o dever de tratá-lo como pessoa digna, atingindo uma esfera fundamental de sua existência que é a do afeto e da sexualidade, sem a qual não é possível se realizar, conviver e, às vezes, nem mesmo sobreviver", argumentaram os advogados na ação.

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