Após protesto, Prefeitura de SP decide manter distribuição de marmitas até dezembro, diz presidente da Câmara Municipal

O presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (DEM), recebe Robson Mendonça, presidente do Movimento Estadual da População de Rua de São Paulo, ao lado da vereador Érika Hilton (PSOL). — Foto: Afonso Braga/CMSP

O comunicado foi feito após audiência entre o presidente da Câmara e o presidente do Movimento Estadual da População de Rua de São Paulo, Robson Mendonça, que na segunda-feira (20) se acorrentou em frente ao prédio do Legislativo municipal para protestar contra o fim do programa.

“Recebi na tarde desta quarta-feira o senhor Robson Mendonça, presidente do Movimento Estadual da População de Rua de São Paulo, que na segunda-feira se acorrentou às grades desta Casa. Durante o encontro, garantimos, pelas mãos e sensibilidade do senhor prefeito Ricardo Nunes (MDB), a continuidade do programa Cozinha Cidadã e a distribuição de marmitas pelo menos até dezembro”, afirmou Milton Leite em comunicado distribuído à imprensa.

A decisão de Ricardo Nunes acontece depois de a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público de São Paulo acionarem a Justiça contra o fim do programa que distribui por dia cerca de 10 mil marmitas na capital paulista.

A Justiça, entretanto, negou na segunda (20) a tutela de urgência no caso e afirmou que a retomada do programa era uma decisão política da prefeitura, e não jurídica.

O juiz Kenichi Koyamaa, da 15ª Vara da Fazenda Pública, negou um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público, em tutela de urgência, para que a Prefeitura de São Paulo retomasse imediatamente o programa para fornecer no mínimo 10 mil marmitas a moradores de rua na capital paulista.

O magistrado alegou, contudo, que o caso envolve uma decisão política, e não jurídica, e que cabe ao administrador municipal avaliar as viabilidades financeiras e conversar com os órgãos públicos para decidir a melhor alternativa.

"A alimentação, de fato, é direto fundamental. Todavia, no prisma administrativo, a alimentação COZINHA CIDADÃ é tratada como POLÍTICA PÚBLICA EMERGENCIAL. A ideia de política pública implica em características importantes, entre as quais não apenas a impessoalidade e a igualdade (material), mas também na anterioridade, planejamento e sobretudo escala. Assim o foi para o período de emergência. Não existe política pública que não decorra de plano estratégico anterior. Assim, razoável assumir que os instrumentos da política pública atual apoiaram-se no pressuposto da temporariedade da pandemia", afirmou o juiz.

A decisão ocorre em meio à alta do desemprego e inflação de alimentos, que elevou o 'índice de miséria' a um patamar recorde no país em agosto. O sábado (25) será o último de distribuição das marmitas na região central da capital.

A ação ocorre após pessoas sem-teto relatarem preocupação com o fim da distribuição de marmitas pelo programa Cozinha Cidadã, que foi implementado durante a pandemia de Covid-19 na cidade para ajudar famílias vulneráveis e mais de 3 milhões de marmitas foram distribuídas desde então.

Nesta segunda-feira (20), devido à suspensão do programa, Robson Mendonça, presidente do Movimento de Pessoas em Situação de Rua na cidade de São Paulo, acorrentou-se às grades da Câmara Municipal, pedindo o retorno da distribuição das marmitas.

No ato, Mendonça pediu uma audiência com o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM) para que a Câmara encontre uma solução via legislativo para não colocar fim ao programa.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que está direcionando as pessoas atendidas para o programa de gratuidade do Bom Prato e que vai manter três pontos de distribuição de marmita.

"Com a progressão do cenário pandêmico e o período atual de maior abertura em relação ao funcionamento do comércio, a prefeitura está direcionando os beneficiários do programa para o Bom Prato, serviço estadual vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS-SP), composto por equipamentos permanentes, gratuitos, que ficam próximos à maior parte dos pontos de distribuição, com total capacidade para garantir a segurança alimentar desta população. A administração municipal informa ainda que mantém três pontos de distribuição de marmitas, que ficam mais distantes dos restaurantes do programa Bom Prato", afirmou a nota.

A Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São Paulo informou, por meio de nota, desde cedo o vereador Milton Leite mobilizou a Comissão de Direitos Humanos para tratar da manifestação de Robson Mendonça.

Leite agendou com a vereadora Erika Hilton, presidente da Comissão, uma conversa com Robson na quarta-feira (22), às 16h.

“A Câmara e sua Presidência respeitam a liberdade de expressão e se solidarizam com a população em situação de rua. Farei o possível para ajudar", disse o vereador Milton Leite.

Na decisão que negou a tutela de urgência (que é uma decisão provisória sem ouvir a parte ré), o juiz afirma que não se pode "presumir que o administrador público tenha necessária, simples e automaticamente" decidido se omitir sobre a manutenção de formas de ajudar moradores de rua e que a questão envolve uma providência "política e não puramente jurídica".

O magistrado aponta ainda a necessidade de MP e Defensoria dialogarem com o Executivo municipal buscando viabilidades de respostas ao problema e que, "nesse diálogo, a responsabilidade e discricionariedade é do Administrador". Ele diz que o programa foi criado devido à pandemia e com caráter temporário e emergencial e que a Prefeitura é que deve avaliar a continuidade ou não de políticas públicas.

Agora, a Prefeitura terá 30 dias para apresentar resposta e informar ao Judiciário quais providências tomou em relação ao problema.

Segundo o pedido do MP e da Defensoria, em média, eram fornecidas 7.500 refeições diárias aos moradores de rua, que eram distribuídas em sete subprefeituras da capital. Mas a prefeitura reduziu de 10 mil, em abril de 2020, para 800, em setembro de 2021, as marmitas que eram fornecidas diariamente e, depois, decidiu interrompê-lo a partir de 25 de setembro.

"Conforme mencionado acima, de forma abrupta e sem o devido planejamento, a Municipalidade decidiu encerrar o Projeto “Cozinha Cidadã” sem oferecer outra estratégia eficiente de segurança alimentar", afirma o pedido judicial.

A ação destaca que o serviço é de grande relevância e imprescindível à garantia da vida e da dignidade. "Assim, sua abruta interrupção demonstra o absoluto descaso do administrador público com a vida humana dos mais necessitados, em especial, as pessoas em situação de rua", diz a inicial.

O corte da marmita é criticado por integrantes do comitê PopRua da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Para eles, a prefeitura deveria ter conversado antes de anunciar o fim do programa.

"O fechamento desse programa sem a constituição de outro para segurança alimentar permanente é complicado, vai trazer muita demanda da população de rua para as casas e para os restaurantes", opinou Alderon Pereira da Costa, conselheiro do comitê.