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TCM diz que não pode suspender repasse de R$ 400 mil para compra de fuzis para GCM de SP

TCM analisa pedido da Defensoria Pública para barrar compra de armas da GCM

TCM analisa pedido da Defensoria Pública para barrar compra de armas da GCM

O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo disse que não vai barrar a liberação de R$ 400 mil do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) compre 10 fuzis e 25 carabinas. A compra foi revelada pelo g1e as armas devem ser usadas em operações na região da Cracolândia, no Centro, e em outras ações de desocupação na cidade.

Na semana passada, a Defensoria Pública do Estado entrou com um pedido para o tribunal proibir essa compra, mas segundo o presidente em exercício, Roberto Braguim, o TCM não tem competência para tomar essa decisão.

"A questão atinente à sustação e posterior declaração de invalidade do Decreto Municipal no 60.422/2021 afeta às atribuições constitucionalmente reservadas ao Poder Legislativo ou, em última análise, ao Poder Judiciário", disse o conselheiro.

Segundo Braguim, eventual competência do TCM no caso "depende da atuação administrativa voltada ao efetivo dispêndio dos valores, por meio de análise de futuro Edital de licitação e fiscalização de contratos, sob o aspecto da legislação vigente".

Ou seja, o órgão só poderá entrar no caso se houver irregularidades no processo de compra do armamento por parte da GCM e da Prefeitura de SP.

Procurada pelo SP1, a Defensoria disse que deve recorrer da decisão.

Pedido da Defensoria

Em 16 de setembro, a Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao Tribunal de Contas do Município (TCM) a suspensão do decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que destinou R$ 400 mil para a compra de dez fuzis e 25 carabinas para a Guarda Civil Metropolitana (GCM), conforme noticiado pelo G1 em agosto.

A representação, assinada também pelo Conectas Direitos Humanos e pelo Instituto Igarapé, afirma que a liberação da verba para compra de armamento por meio de emenda indicada pelo vereador Palumbo (MDB), mesmo partido do prefeito, não foi precedida de debate público. Aponta também que o decreto de liberação da verba do prefeito não especifica que o dinheiro deva ser empregado na compra de armamento pesado.

“A emenda parlamentar do vereador não se tornou pública, por ter se materializado em acordo verbal. A falta de publicidade desta tratativa já representa, por si só, uma grave violação ao princípio da transparência, eis que dificulta a fiscalização da sociedade em relação aos atos administrativos”, disseram os defensores na representação.

Prefeito de SP libera R$ 400 mil para compra de fuzis pela GCM

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"O Decreto nº 60.422, de 30 de julho de 2021, citar apenas a compra de 'material de consumo' e 'equipamentos e material permanente', o direcionamento dos R$ 400 mil dispostos no ato normativo para a aquisição de fuzis e carabinas, resta evidenciado pelas próprias declarações do prefeito Ricardo Nunes e pela nota divulgada pela Prefeitura, sendo indícios suficientes da irregularidade em análise", completou a Defensoria.

O G1 procurou também a Prefeitura de São Paulo, que não se pronunciou sobre o documento até a última atualização desta reportagem.

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Visita às instalações da Inspetoria de Operações Especiais (IOPE) da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo — Foto: Marcelo Pereira/Secom/PMSP

Visita às instalações da Inspetoria de Operações Especiais (IOPE) da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo — Foto: Marcelo Pereira/Secom/PMSP

'Desvio de finalidade' da GCM

A representação da Defensoria também afirma que a compra de fuzis e carabinas para a GCM é “um claro desvio de finalidade constitucional da guarda municipal” perante a Constituição Federal.

“Como a compra dos fuzis indica, o Poder Público insiste em atribuir à Guarda Civil Metropolitana uma função absolutamente inconstitucional, ilegal e abusiva, conforme se verifica pela declaração do próprio Prefeito Ricardo Nunes ao comentar a compra dos fuzis: ‘Ela tem ajudado a combater o comércio ilegal, a pirataria e feito um trabalho excepcional na Cracolândia, combatendo o traficante, que é inimigo da cidade, da Prefeitura, da IOPE e da GCM’. Ao assim agir, a Prefeitura atribui à guarda a função de atuar como se polícia ostensiva e investigativa fosse, o que o faz com claro desvio de finalidade”, apontou.

Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São Paulo — Foto: Marcelo Pereira/Secom/PMSP

Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São Paulo — Foto: Marcelo Pereira/Secom/PMSP

Um grupo de 38 movimentos sociais da região central de São Paulo e outros sete parlamentares paulistas também divulgou uma carta endereçada à Prefeitura de São Paulo onde pedem que Nunes reveja a decisão de adquirir o armamento.

“Esta medida, para além de absurda, é contrária ao papel das Guardas Civis Metropolitanas, que, segundo a Constituição Federal, nada mais é do que primar pela garantia da preservação do patrimônio público e zelar por um policiamento comunitário. Essas atividades são incompatíveis com armamento pesado, utilizado em conflitos em território aberto e em cenários de guerra”, disse o documento.

“Uma melhora da GCM e dos equipamentos utilizados por ela não irá ocorrer com a compra de armamento pesado, mas sim com avanços nos serviços prestados pela Guarda à população”, completou o abaixo-assinado.

Audiência na Câmara Municipal

A Secretária municipal de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza, participou nesta quinta (16) da reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal e afirmou que as novas armas devem estar em utilização na cidade em até um mês e meio.

“[A compra] dos fuzis já tem processo de compra SEI instaurado e aguarda apenas a liberação pelo Exército, e as carabinas também já foi instaurado desse processo também para a compra. Obviamente nossos integrantes passarão por uma capacitação específica para o manuseio desse equipamento. Nós pretendemos estar com esses equipamentos daqui um mês, mês e meio, já em utilização”, afirmou.

A secretária municipal de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de SP.— Foto: Reprodução

A secretária municipal de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de SP. — Foto: Reprodução

A secretária voltou a dizer aos vereadores que os fuzis e as carabinas serão usadas apenas pela equipe de Inspetoria de Operações Especiais (IOPE) da GCM, que atualmente tem cerca de 200 guardas, mas que deve chegar a 350 até o fim do ano.

“São 10 fuzis e nós temos 6 mil guardas. Não é todo guarda que vai sair na rua com fuzil. São dez fuzis que estarão nas mãos de pessoas capacitadas”, declarou Eliza Paulina.

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