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Câmara de Uberaba cria Comitê de Proteção de Dados Pessoais

Imagem de arquivo de reunião ordinária na Câmara de Ueraba em 15/09/2021 — Foto: Rodrigo Garcia/Câmara Municipal de Uberaba

Imagem de arquivo de reunião ordinária na Câmara de Ueraba em 15/09/2021 — Foto: Rodrigo Garcia/Câmara Municipal de Uberaba

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Uberaba uma portaria que cria o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP). Conforme o Legislativo, a intenção é implantar na Casa os termos da Lei número 13.709/2018, sobre o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional.

Comitê

A Portaria [4423/2021] diz que "haverá a participação de três servidores da Casa no comitê, que será vinculado ao Gabinete da Presidência, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da referida lei federal, no âmbito do Legislativo".

O comitê é responsável pela criação de um Programa de Implantação de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); apresentação de um Plano de Ação com ações de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento da política de implantação da LGPD; e deve se articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da política.

Além disso, os integrantes do comitê devem se reunir quinzenalmente e ate extraordinariamente mediante convocação de servidor encarregado do comitê.

“O principal objetivo é oferecer ao titular dos dados na Câmara mais conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento das informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados do Legislativo quanto aquelas disponíveis em meios físicos”, informou a Diretoria Geral.

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