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Lei que institui 'Casa Abrigo' em Juiz de Fora para atender mulheres em situação de violência doméstica é sancionada

Violência doméstica, foto ilustrativa — Foto: Reprodução/MPPA

Violência doméstica, foto ilustrativa — Foto: Reprodução/MPPA

A Prefeitura de Juiz de Fora sancionou neste sábado (14) a lei que instituí a "Casa Abrigo", com a finalidade de atender e acolher mulheres em situação de violência doméstica e dependentes. O Projeto de Lei (PL) da vereadora Tallia Sobral (PSOL) havia sido aprovado anteriormente.

Segundo o Executivo, a lei garante o acolhimento de mulheres, sem discriminação por motivo de raça, orientação sexual, identidade de gênero e geracional, que estejam em situação de violência doméstica e/ou familiar.

Para ser atendida, a mulher poderá ser encaminhada pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), pela Casa da Mulher, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para saber sobre o início dos atendimentos, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.

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